fbpx

CDC aprova projeto que assegura o consumidor ter acesso a documento que motive a recusa ou restrição de crédito no DF

Fot: Anna Cléa Maduro

Na tarde desta quinta-feira (12) a Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) aprovou o projeto de lei (PL) 601/2015, do deputado Reginaldo Veras (PDT), que dispõe sobre o direito de o consumidor ter acesso a documento que motive a recusa ou restrição de crédito no Distrito Federal.

Fot: Anna Cléa Maduro

Na tarde desta quinta-feira (12) a Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) aprovou o projeto de lei (PL) 601/2015, do deputado Reginaldo Veras (PDT), que dispõe sobre o direito de o consumidor ter acesso a documento que motive a recusa ou restrição de crédito no Distrito Federal.

Segundo o distrital é fundamental estimular o respeito aos consumidores distritais, que têm negado ou restringido o acesso a produtos e serviços sem justificativa plausível.

De acordo com o PL, o fornecedor de produtos ou serviços que restringir ou negar crédito ao consumidor fica obrigado fornecer documento escrito que contenha os motivos da recusa. O documento deverá ser emitido, no ato da recusa, pelo fornecedor, indicando os motivos, o responsável pela negativação, o banco de dados consultado e os produtos e serviços que o consumidor desejava contratar com os respectivos valores.

Caso o fornecedor se negue a fornecer o documento contendo o motivo da recusa ficará sujeito às sanções previstas na legislação consumerista, em especial ao Código de Defesa do Consumidor.

Segundo Veras, “a iniciativa visa tornar o direito do consumidor mais adequado”.
O projeto ainda tramitará na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), depois segue para o plenário.

Participaram da reunião da CDC os deputados Chico Vigilante (PT), Júlio César (PRB) e Prof Reginaldo Veras.

Ísis Dantas, da Assessoria de Imprensa

Sobre Ísis Dantas

Ísis Dantas
Formada em Comunicação Social/ Habilitação Jornalismo pela Universidade Católica de Brasília em 2004. Trabalha como Assessora de Imprensa na Câmara Legislativa desde 04 de setembro de 2006. Atualmente assessora o deputado Prof. Reginaldo Veras (PDT), reeleito para seu segundo mandato parlamentar.

Veja também

TCDF analisa representação que pede volta de pagamento de benefício para Educadores Sociais Voluntários

Compartilhar via WhatsApp Nesta quarta-feira (24), às 15h, o Tribunal de Contas do DF (TCDF) …

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Esse site utiliza o Akismet para reduzir spam. Aprenda como seus dados de comentários são processados.

Acessibilidade