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Foto: Raphaella Bechepeche

Concursos Públicos no DF: pessoas com visão monocular serão consideradas como deficientes

Na tarde desta terça-feira (7), os deputados aprovaram  em segundo turno e redação final o  Projeto de Lei 287/2015, que acrescenta na legislação relativa à realização de concurso público no DF o  dispositivo que assegura o direito de pessoas com visão monocular serem consideradas como deficientes.

Para o autor da proposição, deputado Prof. Reginaldo Veras (PDT),  a Lei Geral dos Concursos Públicos, no âmbito distrital, foi um grande avanço. Entretanto, é crucial que o documento seja reformado para que os editais passem a respeitar um direito já reconhecido pelo STJ, que garante que“o portador de visão monocular tem direito de concorrer, em concurso público, às vagas reservadas aos deficientes”.

“Com a adequação na Lei Geral dos Concursos esse direito será incontestável no âmbito distrital”, comemora Veras.

Agora, o PL segue para sanção do governador Rodrigo Rollemberg e posterior publicação no Diário Oficial do Distrito Federal.

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Ísis Dantas, da Assessoria de Imprensa

 

 

Sobre Ísis Dantas

Ísis Dantas
Formada em Comunicação Social/ Habilitação Jornalismo pela Universidade Católica de Brasília em 2004. Trabalha como Assessora de Imprensa na Câmara Legislativa desde 04 de setembro de 2006. Atualmente assessora o presidente da Comissão de constituição e Justiça (CCJ), deputado Prof. Reginaldo Veras (PDT).

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