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Foto: Anna Cléa Maduro

CCJ aprova projeto que restringe pagamento de supersalários nas empresas públicas do DF

Na manhã desta terça-feira (4), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou, por unanimidade, um substitutivo à Proposta de Emenda à Lei Orgânica (PELO 67/2017), de autoria do Poder Executivo, que trata da restrição a supersalários nas empresas públicas e sociedades de economia mista do DF.

Segundo o relator da matéria e autor do substitutivo aprovado, deputado Prof. Reginaldo Veras (PDT), “a proposta é urgente, justa e necessária e vem atender aos anseios da sociedade que entende como imorais salários discrepantes da realidade econômica da administração pública e dos trabalhadores em geral”.

O texto aprovado estabelece um prazo de 90 dias para que as instituições possam se adequar a legislação e regulamentar a aplicação do teto constitucional, que hoje equivale ao salário de um desembargador, R$ 30.471,11.

O substitutivo segue para apreciação na Comissão Especial de Propostas de Emendas à Lei Orgânica (CEPELO), que deve ter início hoje às 14h.  Na ocasião, serão apreciadas as emendas de parlamentares rejeitadas pela CCJ, o voto em separado apresentado pela deputada Celina Leão (PPS) e um substitutivo elaborado pela Bancada do PT.

Após a aprovação na CEPELO a proposta volta para a Comissão de Constituição e Justiça e em seguida deve ser apreciada em plenário. A expectativa é que ainda em abril o texto seja aprovado pela Casa.

Cantineiros – A CCJ aprovou ainda o PL n° 1.518/2017, também de autoria do poder Executivo, que trata de regularização dos “cantineiros”, nas escolas públicas do DF.

Ísis Dantas, da Assessoria de Imprensa

Sobre Ísis Dantas

Ísis Dantas
Formada em Comunicação Social/ Habilitação Jornalismo pela Universidade Católica de Brasília em 2004. Trabalha como Assessora de Imprensa na Câmara Legislativa desde 04 de setembro de 2006. Atualmente assessora o deputado Prof. Reginaldo Veras (PDT), reeleito para seu segundo mandato parlamentar.

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