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Transcrição: Veras fala sobre aprovação do projeto que extingue os supersalários nas empresas públicas do DF

Sessão extraordinária do dia 09 de maio de 2017

DEPUTADO PROF. REGINALDO VERAS (PDT. Para declaração de voto. Sem revisão do orador.)

Hoje é um dia feliz para mim porque o debate plural está acontecendo nesta Casa como poucas vezes. É um debate qualitativo, de nível, com diferentes posições. É isso que deveria acontecer todo santo dia nas nossas sessões e, infelizmente, não acontece.

Chegando ao projeto, primeiro, eu me contraponho ao argumento do Deputado Chico Vigilante quando diz que o décimo terceiro ou o adiantamento de férias estão em questionamento. Não estão, Presidente. Isso é uma inverdade, senão o Supremo Tribunal Federal estaria abarrotado de ações judiciais, inclusive de juízes que estão ali no teto e que ficariam sem receber o décimo terceiro salário. Então, isso aqui não cabe como argumento.

Por fim, eu tenho três certezas a respeito desse projeto. Número 1: o povo quer. Vá perguntar para o trabalhador que vive com mil ou dois mil reais se ele acha um teto de trinta mil pouco! Pergunte, Presidente. Eu pergunto! Eu convivo com eles!

Segundo: os servidores da base das empresas estatais querem, não os diretores que estão mamando nas tetas do Estado. Eu consultei vários servidores de empresas públicas, da base, o operacional, o que está na rua, não o diretor que está no ar condicionado, não. E, na CEB – Companhia Energética de Brasília, na CAESB – Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal, na TERRACAP – Companhia Imobiliária de Brasília, os trabalhadores da base acham um absurdo diretor receber 70 mil reais para ficar atrás de uma mesa fazendo assinatura e no ar condicionado. Eu voto é com a base, não com a diretoria.

Terceiro, Presidente, eu tenho certeza de que haverá processo de judicialização desse assunto. Isso é importante. O Supremo Tribunal Federal é deus no sistema jurídico, e o TJDFT – deus no nosso caso aqui – dará a palavra final. Lá no Supremo, nós temos decisões monocráticas. Ainda não se chegou a uma decisão de plenário, de pleno. E o pleno, reafirmo, no regime jurídico, é deus. Então, se há dúvida, que a dúvida seja levada ao Judiciário. O Judiciário que decida se há inconstitucionalidade.

Eu decido ficar do lado do povo, que quer o fim dos supersalários.

Obrigado, Presidente.

 

Sobre Ísis Dantas

Ísis Dantas
Formada em Comunicação Social/ Habilitação Jornalismo pela Universidade Católica de Brasília em 2004. Trabalha como Assessora de Imprensa na Câmara Legislativa desde 04 de setembro de 2006. Atualmente assessora o presidente da Comissão de constituição e Justiça (CCJ), deputado Prof. Reginaldo Veras (PDT).

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