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Câmara aprova Emenda à Lei Orgânica que garante que não haja uso político na liberação de emendas parlamentares

Por Ísis Dantas 

Agora o Governo do Distrito Federal não poderá utilizar-se de critérios políticos para a execução de emendas parlamentares de caráter obrigatório – educação, saúde e infraestrutura.

 Na tarde desta terça-feira (12), a Câmara Legislativa aprovou a Proposta de Emenda à Lei Orgânica (PELO) Nº 7/2015, na forma de um substitutivo de plenário, de autoria do deputado Prof. Reginaldo Veras (PDT), que acrescenta o § 18 ao art. 150 da Lei Orgânica do DF, determinando que a execução das programações de caráter obrigatório individual decorrentes de emendas individuais deve ser equitativa durante o exercício, atendendo de forma igualitária e impessoal às emendas apresentadas, independentemente de sua autoria.

Segundo Veras, o intuito da emenda é fazer o que já é preconizado pela Constituição Federal (CF).

“Queremos apenas normatizar o que já consta na CF e fazer com que a execução das emendas dos parlamentares não seja utilizada como barganha política. As emendas individuais impositivas, para educação, saúde e infraestrutura devem ser executadas independente da relação que cada deputado mantenha com o Executivo, de maneira igualitária e impessoal”, disse.

A proposta só deverá ser analisada em segundo turno no próximo ano, pois são necessários 10 dias úteis de interticio entre um turno e outro.

Veras espera que no início de 2018 a PELO seja aprovada.

“Com a aprovação da PELO teremos uma execução mais igualitária dos recursos que destinamos para àreas prioritarias. As emendas impositivas não serão mais executadas de acordo com a vontade do governo ou para atender algum interesse”, diz Veras.

 

Foto: Ísis Dantas

Sobre Ísis Dantas

Ísis Dantas
Formada em Comunicação Social/ Habilitação Jornalismo pela Universidade Católica de Brasília em 2004. Trabalha como Assessora de Imprensa na Câmara Legislativa desde 04 de setembro de 2006. Atualmente assessora o presidente da Comissão de constituição e Justiça (CCJ), deputado Prof. Reginaldo Veras (PDT).

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