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Foto: Ísis Dantas

Câmara derruba veto ao projeto que obriga bares, restaurantes e similares a oferecerem ao consumidor a comanda individual

Foto: Ísis Dantas

O veto ao Projeto de Lei nº345/19, que obriga bares, restaurantes, lanchonetes, restaurantes e estabelecimentos comerciais similares a oferecer ao consumidor a comanda individual para controle de consumo, foi derrubado na tarde desta quarta-feira (12/02).

A proposta de autoria do deputado Prof. Reginaldo Veras (PDT) segue para publicação do governador do DF, que tem até 48 horas para publicar o texto da Lei. Caso não faça, o presidente da Câmara Legislativa a promulgará e, se este não o fizer em igual prazo, caberá ao Vice-Presidente fazê-lo.

A partir disso, os comércios terão prazo de 90 dias para atender à lei. “O projeto vem apenas resguardar ao consumidor um direito e dar ao cliente a opção de ter sua comanda individual”, justificou o parlamentar.

O texto prevê ainda que esses estabelecimentos devem afixar cartazes, com ampla visibilidade nas dependências, com os seguintes dizeres: “Disponibilizamos para os clientes comandas individuais para o controle do consumo.

Sobre Ísis Dantas

Ísis Dantas
Formada em Comunicação Social/ Habilitação Jornalismo pela Universidade Católica de Brasília em 2004. Trabalha como Assessora de Imprensa na Câmara Legislativa desde 04 de setembro de 2006. Atualmente assessora o deputado Prof. Reginaldo Veras (PDT), reeleito para seu segundo mandato parlamentar.

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