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Projeto de Lei Complementar – interna

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Resultado da Pesquisa : 2
1 PLC 111/2017 Altera a Lei Complementar nº 894, de 2 de março de 2015, que Dispõe sobre a movimentação dos recursos dos fundos especiais na conta única do Tesouro do Distrito Federal e dá outras providências.
2 PLC 72/2016 Altera o art. 24 da Lei Complementar nº766, de 19 de junho de 2008, que Dispõe sobre o uso e a ocupação do solo no Comércio Local Sul, do Setor de Habitações Coletivas sul – SHCS, na Região Administrativa de Brasília – RA I, e dá outras providências.
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