Veras sugere ao GDF a prorrogação do SIMPLES CANDANGO

5 de março de 2015 94 Visualização

Após visitar a Feira de Ceilândia na manhã desta quarta-feira (4) e ouvir as demandas dos feirantes da região, o deputado Prof. Reginaldo Veras (PDT) protocolou na Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) indicação sugerindo ao Governador do DF a prorrogação do Regime Tributário Simplificado “SIMPLES CANDANGO” contido na Lei nº 5.098/2013.

Segundo o parlamentar, conforme estabelecido pela Lei nº 5.098/2013, o regime do Simples Candango Feirante/ Ambulante será extinto em 1º de maio de 2015. Com isso, a partir desta data a inscrição como feirante/ambulante será baixada automaticamente; os documentos fiscais autorizados não poderão mais ser utilizados; para continuar exercendo atividade de forma regular, o feirante/ambulante deverá se registrar como pessoa jurídica ou como Microempreendedor Individual, conforme previsto na Lei Complementar 123/2006 – Simples Nacional.

Veras ressalta que o Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, de tributos como o Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ); o imposto sobre Produtos Industrializados (IPI); a contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); a contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS); a contribuição para o PIS/Pasep; contribuição para a Seguridade Social (cota patronal); imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) e imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).

“Os feirantes e ambulantes teriam muita dificuldade em aderir ao Simples Nacional, pois muitos não preencheriam os requisitos para isso. Assim, essas categorias seriam prejudicadas e cairiam na informalidade, o que importaria em um retrocesso financeiro e social”, destaca.

O deputado diz ser necessário defender os feirantes e ambulantes, os quais já enfrentam grandes dificuldades.

“A extinção do SIMPLES CANDANGO iria acabar favorecendo a informalidade. Por isso, defendo que o Poder Executivo envie projeto a esta Casa impedindo a sua extinção”, disse.