PDE: Secretaria de Educação enviará projetos de lei à CLDF nos próximos dias

13 de junho de 2016 366 Visualização

A garantia do direito à educação – com ênfase no monitoramento dos Planos Nacional e Distrital de Educação (PNE e PDE) – foi tema de audiência pública realizada pela Comissão de Educação, Saúde e Cultura (CESC) na manhã desta segunda-feira (13). A iniciativa faz parte das discussões da Semana de Ação Mundial (SAM), uma ação realizada simultaneamente em mais de 100 países que tem como objetivo envolver a sociedade civil em ações de incidência política em prol do direito à educação.

A preocupação com a falta de recursos e as incertezas do cenário político nacional marcaram as manifestações da audiência pública. O PDE completará um ano de vigência no próximo dia 14 de julho. O presidente da Comissão, deputado Prof. Reginaldo Veras (PDT), destacou que a participação da comunidade escolar é fundamental para que as metas do Plano sejam respeitadas, garantindo assim uma educação pública, gratuita e de qualidade. “ É preciso avaliar o que está dando certo e fazer as correções necessárias para que as conquistas postas no PDE não fiquem apenas no papel”, disse.

O representante do Sindicato dos Professores (Sinpro), Júlio Barros, manifestou preocupação com a interferência do contexto político nacional atual no cumprimento das metas previstas no plano nacional e no plano distrital. O sindicalista informou que a categoria está especialmente preocupada com a revisão das regras da gestão democrática. Segundo Barros, o Sinpro apresentará em breve aos deputados distritais uma proposta de aperfeiçoamento da legislação.

Já a representante da Associação de Pais e Alunos (ASPA), Gracy Kelly Diniz Florêncio, ressaltou que os cortes nos recursos, em função da crise econômica, afetam a efetiva implementação das metas do Plano. Para ela, no entanto, o maior desafio neste primeiro ano de PDE é trazer os pais para mais perto das escolas. Em sua opinião, a participação efetiva dos pais na vida escolar é fundamental para a construção de uma educação de qualidade.

Nesta mesma linha, o deputado Wasny de Roure (PT), reforçou a necessidade da participação da sociedade no acompanhamento da implementação do Plano Distrital. “A sociedade tem que engajar e fazer o monitoramento do PDE”, reformou o parlamentar.

Catarina Almeida, da Campanha Nacional de Educação, reforçou a importância da realização da Semana de Ação Mundial, que acontece pela segunda vez no DF. Para ela, o direito à educação não se dá somente pelo acesso e permanência na escola. Catarina Almeida defende que a escola ofereça as condições para que os estudantes se desenvolvam com qualidade.

Na avaliação do professor Clerton Oliveira, do Fórum Distrital de Educação, o momento atual é crítico e somente a união da sociedade poderá evitar retrocessos de direitos. O professor lamentou a falta de apoio institucional do GDF para o funcionamento do Fórum e cobrou melhorias na estrutura física e equipe para que a entidade possa fazer o adequado monitoramento, previsto no PDE.

Projetos – Na ocasião, o Subsecretário de Planejamento, Acompanhamento e Avaliação da Secretaria de Educação do DF, Fábio Souza, enalteceu a parceria entre a CESC e a Secretaria de Educação e disse que nos próximos dias a pasta enviará à Casa cinco projetos de lei, conforme determina o PDE.

“Já elaboramos as propostas iniciais dos projetos que tratam da regulamentação do Programa de Descentralização Administrativa e Financeira (PDAF), da revisão da Lei da Gestão Democrática, da criação de legislação sobre o Sistema de Ensino, a responsabilidade educacional e o Conselho dos Conselhos Escolares. Entretanto, o Fórum Distrital de Educação fez gestão junto a SEE para que as propostas fossem discutidas e melhoradas pelo colegiado antes de serem enviadas à Câmara”, disse.

Segundo Fábio, além dos PLs que devem ser enviados à Casa até 14 de julho – prazo de 360 dias após a aprovação do PDE, a Secretaria está empenhada em atender o disposto na meta 1 do plano, que trata da universalização da educação infantil na pré-escola para crianças de 4 a 5 anos de idade e ampliação da oferta de educação infantil em creches públicas e conveniadas.

“Estamos trabalhando muito para iniciarmos o segundo semestre com todas as crianças de 4 a 5 anos na escola”, disse. “ Um grande desafio é em relação a oferta de vagas em creches para crianças de 0 a 3 anos. Hoje atendemos 42% da população dessa faixa etária. Até o fim da vigência do plano precisaremos aumentar esse percentual em 18% para chegarmos aos 60%, como determina o PDE. Será um investimento grande, mas estamos nos empenhando para alcançar a meta”, completou.

Monitoramento – Outro ponto abordado durante a audiência pública foi a necessidade de criação de uma comissão de monitoramento do PDE, conforme determinado em Lei. Segundo Fábio Souza, a Secretaria de Educação está finalizando a indicação dos nomes que comporão a comissão e na próxima semana, no mais tardar, os nomes devem ser divulgados.

Para o representante do Sindicato dos Professores do DF (SINPRO-DF), o professor Júlio Barros, para além das necessidades de monitoramento e avaliação do PDE é preciso estabelecer critérios para que nenhum governo deixe de cumprir as metas e estratégias do plano.

“Estamos otimistas, mas somos realistas. Por isso, criamos o observatório do PDE. Estaremos atentos e cobraremos, ao longo dos 10 anos de vigência do plano, a implementação de todas as metas e estratégias”, disse.

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