Prof. Reginaldo Veras Professor e Deputado Dristrital
Na tarde desta terça-feira (7), os deputados aprovaram em segundo turno e redação final o Projeto de Lei 287/2015, que acrescenta na legislação relativa à realização de concurso público no DF o dispositivo que assegura o direito de pessoas com visão monocular serem consideradas como deficientes.
Para o autor da proposição, deputado Prof. Reginaldo Veras (PDT), a Lei Geral dos Concursos Públicos, no âmbito distrital, foi um grande avanço. Entretanto, é crucial que o documento seja reformado para que os editais passem a respeitar um direito já reconhecido pelo STJ, que garante que“o portador de visão monocular tem direito de concorrer, em concurso público, às vagas reservadas aos deficientes”.
“Com a adequação na Lei Geral dos Concursos esse direito será incontestável no âmbito distrital”, comemora Veras.
Agora, o PL segue para sanção do governador Rodrigo Rollemberg e posterior publicação no Diário Oficial do Distrito Federal.
Ísis Dantas, da Assessoria de Imprensa
