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Foto: Anna Cléa Maduro

CCJ aprova projeto que restringe pagamento de supersalários nas empresas públicas do DF

Na manhã desta terça-feira (4), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou, por unanimidade, um substitutivo à Proposta de Emenda à Lei Orgânica (PELO 67/2017), de autoria do Poder Executivo, que trata da restrição a supersalários nas empresas públicas e sociedades de economia mista do DF.

Segundo o relator da matéria e autor do substitutivo aprovado, deputado Prof. Reginaldo Veras (PDT), “a proposta é urgente, justa e necessária e vem atender aos anseios da sociedade que entende como imorais salários discrepantes da realidade econômica da administração pública e dos trabalhadores em geral”.

O texto aprovado estabelece um prazo de 90 dias para que as instituições possam se adequar a legislação e regulamentar a aplicação do teto constitucional, que hoje equivale ao salário de um desembargador, R$ 30.471,11.

O substitutivo segue para apreciação na Comissão Especial de Propostas de Emendas à Lei Orgânica (CEPELO), que deve ter início hoje às 14h.  Na ocasião, serão apreciadas as emendas de parlamentares rejeitadas pela CCJ, o voto em separado apresentado pela deputada Celina Leão (PPS) e um substitutivo elaborado pela Bancada do PT.

Após a aprovação na CEPELO a proposta volta para a Comissão de Constituição e Justiça e em seguida deve ser apreciada em plenário. A expectativa é que ainda em abril o texto seja aprovado pela Casa.

Cantineiros – A CCJ aprovou ainda o PL n° 1.518/2017, também de autoria do poder Executivo, que trata de regularização dos “cantineiros”, nas escolas públicas do DF.

Ísis Dantas, da Assessoria de Imprensa

Sobre Ísis Dantas

Formada em Comunicação Social/ Habilitação Jornalismo pela Universidade Católica de Brasília em 2004 e estudante de Comunicação e Marketing. Ísis Dantas trabalha como assessora de imprensa na Câmara Legislativa há quase 15 anos - desde 04 de setembro de 2006. Atualmente assessora o deputado Prof. Reginaldo Veras (PDT), reeleito para seu segundo mandato parlamentar.

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