Prof. Reginaldo Veras Professor e Deputado Dristrital
Durante a 7ª reunião ordinária da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), realizada na manhã desta terça-feira (2), os deputados distritais aprovaram, por três votos e duas ausências, o Projeto de Lei Complementar Nº 100/2017, de autoria do Poder Executivo, que define parâmetros de uso e ocupação do solo para a área destinada ao Hospital Regional de Santa Maria (HRSM).
Para o presidente da comissão e relator do projeto, deputado Prof. Reginaldo Veras (PDT), “o PLC busca somente a regularização da área do Hospital de Santa Maria – importante equipamento de saúde daquela comunidade, já implantado, sobre lotes anteriormente projetados e registrados com outras definições, bem como sobre o trecho de área pública de uso comum do povo”.
Identificação de Crianças – Os parlamentares também aprovaram o Projeto de Lei nº 800/2015, do deputado Roosevelt Vilela (PSB), na forma do substitutivo da Comissão de Assuntos Sociais (CAS), que obriga o fornecimento gratuito de pulseira de identificação a crianças, de até 10 anos, nos eventos públicos em que haja grande circulação de pessoas, no Distrito Federal.
De acordo com o texto aprovado, os responsáveis pela realização de eventos de acesso público e com finalidade lucrativa para mais de 200 pessoas serão obrigados a fornecer gratuitamente pulseira de identificação para crianças de até 10 anos de idade. Em casos de descumprimento do estabelecido os infratores ficarão sujeitos a penalidades, como: advertência, multas que podem ir de R$5 a R$ 35 mil, interdição parcial ou total do estabelecimento ou atividade, cassação da licença de funcionamento, cassação da licença para eventos e suspensão da expedição de nova licença para eventos.
Os recursos resultantes de multas aplicadas serão revertidos para o Fundo dos Direitos da criança e do Adolescente do Distrito Federal –FDCA.
Escola de Música como Patrimônio– Também foi aprovado o PL nº 342/2015, de autoria da deputada Luzia de Paula (PSB), que declara a Escola de Música de Brasília (BEM) como Patrimônio Cultural material e imaterial do Distrito Federal.
Participaram da reunião os deputados Prof. Reginaldo Veras, Prof. Israel (PV) e Júlio César (PRB).
Ísis Dantas, da Assessoria de Imprensa
