Prof. Reginaldo Veras Professor e Deputado Dristrital
Durante a reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), realizada na manhã desta terça-feira (8), os deputados rejeitaram por três votos e duas ausências a Proposta de Emenda à Lei Orgânica (PELO) nº 35/2016, de autoria das deputadas Telma Rufino (PROS) e Celina Leão (PPS) que buscava retirar do Banco de Brasília (BRB) a exclusividade no pagamento dos servidores públicos do Distrito Federal.
O texto da PELO buscava revogar os parágrafos da LODF que estabelecem os pagamentos das remunerações, de qualquer natureza, aos servidores públicos da administração direta e indireta do serviço público, inclusive aos empregados de empresas públicas e das sociedades de economia mista, devem ser efetuados exclusivamente pelo BRB.
A reunião foi acompanhada por inúmeros servidores do Banco, que se posicionaram contra a aprovação da PELO e comemoraram a rejeição da matéria, que teve sua tramitação concluída na Casa, sendo arquivada.
Para o presidente da CCJ, deputado Professor Reginaldo Veras (PDT), a proposta é desnecessária.
“Hoje já existe o sistema da portabilidade que permite o correntista insatisfeito transferir sua conta para outra instituição sem nenhuma dificuldade ou burocracia. Além disso o BRB é um banco de fomento econômico no Distrito Federal e que tem como seu maior capital os servidores públicos que mantem suas contas nele”, disse. “Se os servidores públicos saírem do BRB é melhor fechar o banco”.
Rádios Comunitárias – Durante a reunião também foi aprovado o PL 1.399/2016, de autoria da deputada Luzia de Paula (PSB), que institui o Programa Distrital de Fomento ao Serviço de Radiodifusão Comunitária.
O deputado Prof. Reginaldo Veras, relator do PL, apresentou jurisprudência favorável à proposta em seu parecer. “Há entendimento do STF favorável a duas leis semelhantes dos municípios de Uberaba-MG e Campinas-SP, portanto está afastada a tese da inconstitucionalidade. Por outro lado, como vivemos em um momento de crise financeira, a proposta pode ser considerada inapropriada pelo governador, que tem poder de veto”, disse Veras.
Além de Reginaldo Veras, participaram da reunião os deputados Israel Batista (PV) e Júlio César (PRB).
Ísis Dantas, da Assessoria de Imprensa
