Prof. Reginaldo Veras Professor e Deputado Dristrital
Por Ísis Dantas
Dezenas de servidores da Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal acompanharam a reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) na manhã desta terça-feira (22). Na pauta a Proposta de Emenda à Lei Orgânica (PELO) Nº 77/2017, de autoria do deputado Chico Vigilante (PT), que altera a LODF incluindo a Carreira Fazendária como carreira de administração tributária.
Em seu relatório, o presidente da comissão, deputado Prof. Reginaldo Veras (PDT), alertou que a carreira fiscal tem um tratamento diferenciado pela Constituição Federal e merece atenção legislativa.
“A Carreira Gestão Fazendária (CGFAZ) ocupa um papel de suma importância no Fisco do DF. Dos 332 servidores nas agências da receita, 255 são da CGFAZ e Carreira de Auditoria Tributária – AT, ou seja 77% do efetivo”, informou. “A Carreira Gestão Fazendária tem sua força de trabalho diretamente relacionada com a eficiência e eficácia no incremento da receita do Estado, na administração tributária. Por isso, é preciso que sejam reconhecidas a tais agentes as garantias institucionais da administração tributária, como preconizado na Constituição Federal”, completou Veras.
A PELO foi aprovada por quatro votos favoráveis e uma ausência. Cabe ressaltar que a proposta não afeta as atribuições privativas da carreira de auditoria tributária. Apenas inclui a Carreira Fazendária como carreira de administração tributária. Agora a matéria segue para apreciação na Comissão Especial de Propostas de Emenda à Lei Orgânica (CEPELO).
Participaram da reunião a deputada Sandra Faraj (Solidariedade) e os deputados Professor Israel (PV) e Júlio César (PRB).
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