Veras cobra do Executivo envio da Lei da Gestão Democrática à CLDF

Por Ísis Dantas

Na sessão ordinária desta terça-feira (7), durante a discussão de um recurso- referente ao projeto de lei nº336/15 rejeitado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), o presidente da CCJ, deputado Prof. Reginaldo Veras (PDT), aproveitou para destacar a necessidade de o governo de Brasília enviar à Casa minutas de leis impostas pelo Plano Distrital de Educação (PDE).

“O Plano Distrital de Educação (PDE) que nós aprovamos aqui impôs obrigações ao Poder Executivo e estabelece que o governo deve encaminhar quatro leis relacionadas à questão educacional a esta Casa: a Lei da Gestão Democrática, a Lei do Sistema de Ensino, a Lei da Responsabilidade Educacional e a Lei do Programa de Descentralização Administrativa e Financeira (PDAF) ” lembrou. “Até agora o governo só encaminhou a Lei do PDAF”, completou Veras.

Veras destacou que a proposta  – que altera a composição do Conselho de Educação do Distrito Federal, rejeitada na CCJ, deve ser tratada no âmbito da Lei da Gestão Democrática, que, obrigatoriamente, terá que ser enviada à Câmara Legislativa.

“Acho que a Lei da Gestão Democrática é o fórum adequado e pertinente para abordarmos, inclusive, a alteração na composição do Conselho de Educação. Já tardou, o governo já está atrasado em encaminhar para cá essa Lei da Gestão Democrática”, afirmou. “ Claro que a representatividade de pais no Conselho de Educação é algo inquestionável. Concordamos no mérito, mas a rejeição do PL se deu em virtude do vício de iniciativa. A composição do Conselho de Educação é determinada por lei, mas é uma lei de iniciativa do Poder Executivo. Nada há contra a participação dos pais”, ponderou.

Recursos em bloco – Durante a sessão ordinária  foi solicitada  a aprovação de diversos recursos em bloco – decisão do Colégio de Líderes –  e Veras protestou.

“O recurso é justo e regimental. Agora, não tem sensatez mínima a gente analisar recursos de projetos rejeitados na CCJ em bloco, senão vamos acabar com a comissão”, disse. “Em bloco não dá, acaba-se com a CCJ, porque cada um é rejeitado embasado em um argumento, em um princípio constitucional, em uma fundamentação jurídica. Até entendo que queiram dar celeridade, mas não dá para concordar com essa decisão, senão vamos acabar com a CCJ e considerar todos os projetos admissíveis”, finalizou.