Prof. Reginaldo Veras Professor e Deputado Dristrital
Na manhã desta terça-feira (18) Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Legislativa do DF aprovou por quatro votos e uma ausência o parecer ao Projeto de Lei complementar (PLC) 13/2019, que define os parâmetros para uso e ocupação do solo para o Setor de Industrias Gráficas – SIG.
Apesar de elaborar um parecer pela admissibilidade a matéria, o deputado Prof. Reginaldo Veras (PDT), relator da proposta, destacou dois pontos que merecem atenção.
Para ele, o relatório de impacto no trânsito que consta no projeto é deficitário. “A dinamização das atividades econômicas na região levará, inevitavelmente, ao aumento no fluxo de veículos e o relatório apresentado foi muito ruim. Por outro lado, levando-se em conta que o governo já iniciou o processo licitatório para a construção de dois viadutos na EPIG – Estrada Parque de Indústrias Gráficas – isso de alguma forma acabará por minimizar este impacto”, disse Veras.
Outro ponto destacado pelo deputado foi a necessidade de o Executivo enviar para a Casa o Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília – (PPCUC). Segundo Veras, o governo tem sido omisso quando não envia para Câmara Legislativa o projeto que ordenará e definirá os parâmetros para a área do Plano Piloto, área tombada da capital.
