Transcrição

1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 8ª LEGISLATURA
ATA CIRCUNSTANCIADA DA 3ª
(TERCEIRA)
SESSÃO ORDINÁRIA,
DE 7 DE FEVEREIRO DE 2019.

DEPUTADO PROF. REGINALDO VERAS (Bloco PDT/Rede. Como Líder. Sem revisão do orador.) – Boa tarde a todos. Boa tarde, Sr. Presidente.

Eu gostaria de falar hoje como professor que sou e como gestor escolar que já fui, tanto na rede pública quanto na rede particular. Por conhecer razoavelmente bem o quadro de funcionamento da Polícia Militar e de alguns colégios militares, eu gostaria de tecer alguns comentários muito pragmáticos, sem paixão, com muita objetividade, a respeito desse debate. Eu entendo que, sobre essa proposta de militarização das escolas feita pelo atual governo – alguns estão falando, usando o eufemismo, gestão compartilhada –, a gente tem que levantar alguns pontos.

Ponto número um: a verdade é que essa história de gestão compartilhada fere a Lei da Gestão Democrática, que foi aprovada por esta Casa. Nenhum artigo da Lei da Gestão Democrática diz que a direção da escola deve ser compartilhada. O diretor é eleito pela comunidade escolar, e ele é autoridade suprema da unidade de ensino, de tal maneira que qualquer mudança para compartilhar essa autoridade só pode ser feita por meio de lei, e não por meio de decreto.

Se nós aceitarmos isso, esta Casa estará abrindo mão do seu poder de legislar e dando poder máximo ao Governador. Ele não pode fazer por meio de decreto. Inclusive, Deputado Leandro Grass – sei que V.Exa. já está trabalhando nessa área –, cabe um ato de improbidade administrativa porque ele está contrariando a lei. O Ministério Público tem que questionar isso.

Segundo, muita gente fala em violência. Eu, professor Reginaldo Veras, fui gestor escolar da Escola Classe nº 53 de Ceilândia, na Expansão do Setor O, entre 1995 e 1998. Peguem os índices de violência da época e o IDH. Era a miséria, a pobreza e a extrema violência. Fui gestor escolar. Fazendo um trabalho com a comunidade e com os professores, reduzimos o índice de violência para zero. Nunca entrou um policial na escola. Ele só ficava no portão por causa do batalhão escolar. Eu não preciso de polícia para estabelecer ordem na minha escola nem na minha sala de aula, nunca precisei.

Não estou aqui, em nenhum momento, dizendo que o trabalho da polícia não é importante. É, para fazer policiamento ostensivo. Está aqui o Deputado Hermeto, policial militar de rua. Lugar de polícia é fazendo policiamento ostensivo, e não cuidando de menino. Para usar uma linguagem juvenil escolar, cada um no seu quadrado, cada um com sua função precípua.

DEPUTADO HERMETO – Permite-me V.Exa. um aparte?

DEPUTADO PROF. REGINALDO VERAS – Ouço o aparte de V.Exa.

DEPUTADO HERMETO (PHS. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Deputado Prof. Reginaldo Veras, meu Líder, eu concordo com V.Exa. quando diz que lugar de policial é na rua, combatendo a criminalidade. Concordo plenamente. O lugar do bombeiro é na rua, salvando vidas. Como o lugar de professor também é na sala de aula, ensinando. Nós temos muitos professores que estão em outros locais, fazendo outro tipo de atividade que, por ventura, deixou um espaço. E o professor, que tinha que estar na sala de aula, também está em outros locais. Por essa razão eu defendo as escolas não militarizadas. Eu defendo um ensino, como o Deputado Roosevelt Vilela falou, que é um modelo hoje. Se hoje o aluno vai para a escola, não tem respeito, não tem limites, o policial não vai lá para pôr limites, mas para trazer de volta o que gente tinha na década de 1970, 1980, o amor à pátria e aos símbolos, aquele sentimento que a gente tinha e sempre teve.

Quero dizer para o senhor, Deputado, que quarta-feira eu falei com o Presidente da Comissão de Segurança, o Deputado Roosevelt Vilela. Nós vamos convidar o idealizador das escolas compartilhadas, Coronel Júlio César, Chefe da Casa Militar, para vir à Comissão de Segurança explicar detalhadamente como vai ser esse processo. Está bom?

DEPUTADO PROF. REGINALDO VERAS – Obrigado.

Solicito que as palavras do Deputado Hermeto sejam incorporadas às notas taquigráficas do nosso pronunciamento. Aproveito para rebater, é claro.

Muita gente está falando que a presença de policiais militares é para resgatar valores cívicos e o amor à pátria. Senhoras e senhores, pergunto a vocês que estão aqui: alguém deixou de amar a nossa pátria por não ser militar? É uma besteira enorme esse negócio de que militar é que ama a pátria e os demais não. Então, por favor, evitem repetir esse tipo de coisa aqui. O gari, o professor, o médico, o desempregado, todo mundo ama a pátria da mesma maneira. Isso não é uma característica específica de militares. Por favor, evitem usar esse argumento aqui, pois fica até feio.

Volto aqui à minha análise pragmática, Presidente.

Os policiais que irão trabalhar nas escolas, segundo o que reza quem está implantando o projeto, são policiais readaptados que não podem exercer as funções de rua. Há vários motivos de readaptação, desde uma lesão física até um problema psicológico. Eu espero que não mandem um monte de policiais com problemas psicológicos – que nem arma podem usar por não estarem em condições de usá-la – para ir controlar a disciplina de estudante dentro de sala de aula. Isso é um ponto importante para a gente analisar nesse projeto.

Mas eu faço um questionamento melhor, senhoras e senhores. A segurança pública não está boa. Se a educação não está boa, eu coloco policial para melhorá-la. Então, faço um contraponto. Se a segurança não está boa, eu posso colocar professor para gerir a segurança?

Deputado Hermeto, vários professores estão em outras funções, assim como vários policiais, inclusive, V.Exa., que foi administrador da cidade do Núcleo Bandeirante com muita eficiência e muita eficácia, durante muito tempo. Então, esse argumento também não vale aqui, nessa história.

Aí eu pergunto – questionamento antigo da sociedade brasiliense – por que não colocar esses policiais readaptados para o trabalho administrativo da polícia e colocar muitos, em plena situação de saúde, para o policiamento ostensivo? Coloca-se quem está no quadro administrativo para o policiamento ostensivo e o que está com problema de readaptação para o quadro administrativo! Eu só estou levantando questionamentos porque entendo como é que funciona a situação. Eu estou falando que são argumentos pragmáticos e objetivos.

Concluindo, Presidente, e por sua paciência já agradecendo, segundo esse projeto – prestem atenção, senhoras e senhores –, cada unidade compartilhada ou militarizada receberá 200 mil reais a mais para a implementação do projeto e, segundo dados do governo, entre 20 e 25 policiais. Duzentos mil é investimento! Vinte a vinte e cinco novos profissionais é investimento em capital humano!

Senhoras e senhores, metade das escolas do Distrito Federal não têm psicólogo, ou orientador educacional, ou monitor! Eu fui gestor escolar e faço o desafio: deem-me 200 mil a mais; liberdade para capitanear recursos junto à iniciativa privada, que nós nas escolas não temos; o direito de cobrar uma APM – Associação de Pais e Mestres – de 900 reais, como cobra o Colégio Dom Pedro II; vinte orientadores educacionais ou psicólogos ou psicopedagogos que, se eu não melhorar os índices de segurança, violência e do IDEB – Índice de Desenvolvimento da Educação Básica da escola, eu abandono esse mandato. Deem-me.

Então, eu fico aqui e lanço um desafio ao Governador. Eu gosto de coisa séria. Eu não gosto de engodo não.

E esse tipo de proposta não constava do plano de governo do Ibaneis, até porque, em geral, ele não tinha um plano de governo, ele tinha um conjunto de ideias. Só quem tinha plano de governo de verdade era a candidata do PSOL, Professora Fátima. Eu votei nela. Eu entendo que era um plano de governo verdadeiro o da Professora Fátima.

Então, eu lanço o desafio. Peguemos as quatro escolas que serão militarizadas e peguemos quatro escolas que não são. Deem os mesmos recursos e o mesmo capital humano. Depois de dois anos, a gente analisa os indicadores de violência e a evolução no Ideb. Aí a gente faz uma comparação verdadeira e não esse engodo que estão querendo fazer.

Não tenho nada contra escola militar, mas que ela nasça para ser militar, que ela seja comandada por militares e que ela use um capital contratado para isso e não pegar escolas para adaptar.

Ainda faço uma denúncia, conhecedor da realidade das escolas do DF. Pegaram o CED 7 na Ceilândia, escola que foi reformada no Governo Agnelo com investimento de 6 milhões e que tem uma infraestrutura melhor que qualquer escola particular. Pegaram um Centro Educacional – CED de Sobradinho, onde nós injetamos mais de 400 mil reais de emenda parlamentar, eu e o Deputado Ricardo Vale, e transformamos a estrutura física das escolas. Então, só pegaram as escolas boas. Por que não pegaram o 425 de Samambaia, que está prestes a cair, para ver se conseguiam implantar um projeto desse?

O que eu falo aqui, senhores, é só para que vocês reflitam. Isso não é política educacional. Isso é uma cortina de fumaça para encobrir a falta de política educacional deste governo.

Obrigado, Presidente, pela paciência. Obrigado a todos pela atenção.