Segundo a resolução nº 3 do Ministério da Educação, publicada no Diário Oficial da União em 16 de maio de 2012, crianças e jovens em situação de itinerância por motivos culturais, políticos, econômicos e de saúde têm direito à educação pública gratuita e de qualidade. Segundo a resolução nº 3 …
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