Prof. Reginaldo Veras Professor e Deputado Dristrital
Transcrição
24 de maio de 2017 15h
46ª SESSÃO ORDINÁRIA
DEPUTADO PROF. REGINALDO VERAS (Bloco Sustentabilidade e Trabalho. Como Líder. Sem revisão do orador.) – Boa tarde a todos. Senhoras e senhores, venho aqui fazer uma rápida explanação de algo que me deixa um pouco estressado. Há três anos, ainda no governo Agnelo Queiroz, esta Casa, por iniciativa do Poder Executivo, aprovou um projeto de lei que determinava que, em um prazo de dois anos, ocorresse um concurso público para a contratação de servidores da Codhab. A gente sabe que a Codhab é um órgão sensível, que mexe com o sonho das pessoas e que historicamente sempre andou envolvido em denúncias de má administração, para eu não usar termos aqui pouco civilizados.
O prazo da lei expirou em julho do ano passado. O governo, por meio do próprio órgão, encaminhou para cá um novo projeto de lei, pedindo uma prorrogação por mais dois anos. Deputado Wasny de Roure, entendo muito dessa área de concurso público, porque trabalho nela há mais de vinte anos. Entendo que dois anos já era um tempo suficiente para realização do concurso e prorrogar por mais dois era bater carimbo na incompetência ou na falta de vontade política de fazê-lo. Aí fiz uma emenda que esta Casa aprovou, e prorrogamos por mais um ano.
Esse mais um ano expira agora em julho, Deputado Wasny de Roure. E novamente chegou aqui um novo projeto de lei pedindo prorrogação por mais um ano. Agora, a justificativa do projeto é muito interessante, porque ela está muito mal escrita, o que não é novidade aqui. O mais engraçado, Deputado Bispo Renato Andrade, é que veio lá: “O impacto orçamentário para a contratação desses servidores será de x.” Eu não conheço essa cifra. Eu juro para vocês que não conheço essa cifra. Ou seja, mandaram o projeto com um esboço de minuta do projeto, o que fica muito feio. Eu não quero entrar nesses detalhes, mas seria prudente o pessoal do governo que está aqui pedir esse projeto de volta, para que façam uma justificativa mais bem feita, porque nós não vamos votá-lo na Comissão de Constituição e Justiça enquanto isso não for feito.
E digo mais e já peço o apoio dos nobres pares: eu não aceito a prorrogação por mais um ano. Eu até aceito prorrogar esse prazo até o final do mês, o que daria sete meses para realização de um concurso.
E por que essa preocupação? Senhoras e senhores, noventa e dois por cento dos cargos da Codhab são comissionados e terceirizados. E aí veja bem: um dos grandes problemas da Codhab – volto a dizer que se trata de uma área sensível – é a falta de continuidade na prestação. A gente sabe a ingerência política que há nesses órgãos.
Imagine que fulano é o que influencia no órgão e indica os seus. Fulano sai e troca todo mundo que não domina o trabalho. Até que se reaprenda, até que se domine aquilo para dar continuidade à prestação de serviço, o cidadão já foi prejudicado, e isso vem acontecendo sucessivamente, ao longo da história no Distrito Federal. Então, a única forma, Deputado Wasny de Roure, de se prestar um serviço público com um mínimo de qualidade é com continuidade na prestação. E quem dá continuidade à prestação de um serviço é o servidor de carreira. O comissionado agrega, o comissionado ajuda, ele complementa, mas não dá continuidade, até porque ele é temporal.
Então, Sr. Presidente, concluo já pedindo o apoio de todos. A emenda que apresentarei ao projeto dá um prazo – no máximo até o dia 30 de dezembro – para a realização do concurso porque, como disse aqui o Deputado Wasny de Roure, não se faz política pública na área de habitação sem um quadro de pessoal capacitado e permanente. Volto a afirmar, é uma área sensível do Distrito Federal. Obrigado, Sr. Presidente.
