Na manhã desta terça-feira (10) a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Legislativa do Distrito Federal, a pedido do deputado Prof. Reginaldo Veras (PDT), abriu espaço para que especialistas discutissem o Projeto de Lei Complementar n° 13, de 2019, que “define parâmetros de uso e ocupação do solo …
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