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Arquivos por tag direito

Passe livre para todos

No dia 08 de fevereiro, os deputados distritais Prof. Reginaldo Veras (PDT), Fábio Félix (PSOL), Leandro Grass (Rede), Arlete Sampaio e Chico Vigilante (ambos do PT), protocolaram na Câmara Legislativa um projeto com o intuito de alterar a Lei nº 4.462/2010, que institui o Passe Livre Estudantil no Distrito Federal. …

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Agora é lei!

Muitos consumidores que têm negado ou restringido o acesso a produtos e serviços sem justificativa plausível podem comemorar. O Diário Oficial do Distrito Federal publicado em 29 de dezembro de 2015, na página 40, traz a publicação da Lei 5.599/2015, de autoria do deputado  Reginaldo Veras (PDT), que dispõe sobre …

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