Veras defende Lei da Responsabilidade Educacional

Pronunciamento feito durante sessão ordinária do dia 31 de março de 2015 no plenário da Câmara Legislativa do DF

 Deputado Julio Cesar, parabenizo V.Exa. por ter tratado desse tema com o Governador e acrescento a demanda do Deputado Ricardo Vale para que se abra esse estádio também para os boleiros do Distrito Federal, porque existe campeonato amador aqui em Brasília que tem mais público que o Campeonato Candango de Futebol.

Eu já joguei o Campeonato de Ceilândia. O Deputado Ricardo Vale já jogou o Campeonato de Sobradinho e sabe muito bem que essa é a única forma de darmos utilidade a esse estádio, que não serve para nada. Isso aí talvez seja um crime contra o patrimônio e contra o contribuinte do Distrito Federal. Tem de se dar alguma utilidade a esse estádio para não acontecer o que está acontecendo na África do Sul, onde foi feito um estádio em uma cidade em que não existe time de futebol. Hoje a prefeitura da cidade está entrando com ação na Justiça para pedir a implosão do estádio, porque sai mais barato implodi-lo do que mantê-lo. Corre-se o risco de a gente ter que tomar a mesma medida aqui no Distrito Federal, se não dermos uma utilidade para essa obra inútil que aqui foi feita.

Muito obrigado.

Boa tarde, Sra. Presidente, senhoras e senhores. Vejam o rumo que tomou o debate nesta Casa legislativa distrital. Chegamos a esta Casa para discutir e debater de forma até fervorosa um tema de natureza federal. Não podemos condenar, tal é a relevância do tema, mas não podemos deixar de perceber que sempre chegamos ao mesmo ponto.

Vou resumir aqui com as palavras do Deputado Dr. Michel, que se posicionou veementemente a favor da redução da maioridade penal, e do meu amigo Deputado Joe Valle, que se posicionou em sentido contrário.

 Aí chegamos aqui a esta questão – um diz que tem que fechar e botar mesmo na cadeia menor que comete alguma infração que, depois, com a mudança da lei, pode virar crime; o outro diz que tem que investir em educação.

Então, vamos chegar aqui a uma conclusão básica. Se investirmos em educação, diminuiremos a criminalidade? Acho que isso é um ponto comum; acho que isso é consenso! Se é consenso, por que não se investe em educação? Nós temos uma lei muito respeitada e admirada da época do governo do partido do Deputado Raimundo Ribeiro, uma lei fundamental para o equilíbrio das contas públicas deste país: a Lei de Responsabilidade Fiscal. No entanto, neste momento, Deputado Prof. Israel, essa lei limita a contratação de professores para a rede pública de ensino do Distrito Federal! Nós temos muitas crianças sendo liberadas mais cedo da escola porque não há professor! Essas mesmas crianças liberadas mais cedo ficam vulneráveis ao crime.

Portanto, senhores, ainda que esta seja uma Casa Legislativa Distrital, vou levantar aqui um debate de natureza federal. Por que não criamos a lei de responsabilidade da educação? Coloquemos na cadeia os mesmos ímprobos gestores que não cumprem essa lei e permitem que crianças fiquem vulneráveis na rua, sem educação! Nós temos o poder de legislar sobre o futuro das crianças, mas elas não têm o poder de legislar sobre o nosso futuro, e aí me insiro, político que sou neste momento! Se esses jovens pudessem criar leis, será que eles não nos tirariam o foro privilegiado, foro esse que muitas vezes se confunde com impunidade? Se esses jovens pudessem legislar, será que eles também não nos poriam na cadeia por não aplicarmos o Estatuto da Criança e do Adolescente, que determina, de acordo com a Constituição Federal, que as crianças têm que estar na escola?

Legislar para botar criança na cadeia é fácil! Agora, legislar para os mesmos políticos, parlamentares federais que já foram, muitos deles, prefeitos e não cumpriram a Lei de Responsabilidade Fiscal, não investiram o percentual constitucional estabelecido na Constituição Federal, que já foram governadores e não cumpriram os mesmos investimentos percentuais obrigatórios em educação, não é fácil! Se as nossas crianças pudessem legislar, os políticos brasileiros, talvez nós, estariam na cadeia por não cumprir a lei que garante o acesso à educação! Muito obrigado, Sra. Presidente.

Só gostaria de deixar claro que a Lei de Responsabilidade Fiscal é, sim, importante. No entanto, mais importante do que ela seria criarmos a lei de responsabilidade educacional. Ainda que seja uma matéria de natureza federal, há espaço para que adotemos procedimentos legislativos semelhantes no Distrito Federal. Aí sim não estaríamos aqui discutindo a redução da maioridade penal.

Um percentual significativo desses crimes ou dessas infrações não aconteceria, se nós tivéssemos uma escola integral, plena, de qualidade, se a sociedade assumisse esse compromisso. A sociedade paga por compromisso que não assume. Quando digo sociedade, refiro-me a todos nós aqui: cidadãos, Parlamentares e quem mais está presente neste plenário.

Deputado Chico Vigilante, eu trouxe aqui alguns dados interessantes que já tinham sido abordados pelo Deputado Wasny de Roure.

Eu fico feliz de saber que os cálculos e aquela previsão catastrófica de início não irão se concretizar. Dessa maneira, Deputado Chico Vigilante, já que há respaldo financeiro para isso, esta Casa tem que se empenhar para que sejam chamados, o mais rápido possível, os professores concursados.

Ontem mesmo, eu soube que a sua assessoria esteve na frente do Palácio do Buriti com uma comissão de aprovados que eu venho acompanhando há algum tempo, para pressionar o Governador a fazer convocações. Chega de contratação temporária. Tivemos um concurso, e está todo mundo lá para ser nomeado. Já que temos previsão financeira, vamos contratar. Aí sanaremos um dos problemas críticos aqui do Distrito Federal.

Eu volto a dizer que acredito muito no Governador Rodrigo Rollemberg e no Secretário Júlio Gregório, mas eles têm que colocar a máquina para funcionar. Então, convocação já de todos os concursados aqui no Distrito Federal e abertura imediata dos concursos de várias áreas que estão carentes de profissionais aqui no Distrito Federal, senão a máquina para.

Obrigado.

Deputado Professor Reginaldo Veras
Presidente da Comissão de Educação, Saúde e Cultura

*Texto extraído das notas taquigráficas cedidas pela divisão de Taquigrafia e Apoio ao Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal