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Muitos consumidores que têm negado ou restringido o acesso a produtos e serviços sem justificativa plausível podem comemorar. Na tarde desta terça-feira (24) a Câmara Legislativa aprovou em 2º turno e redação final o projeto de lei (PL) 601/2015, do deputado Reginaldo Veras (PDT), que dispõe sobre o direito de …

Buscando estimular o respeito aos consumidores distritais, que têm negado ou restringido o acesso a produtos e serviços sem justificativa plausível, o deputado Prof. Reginaldo Veras (PDT) protocolou na Câmara Legislativa projeto de lei (PL) que dispõe sobre o direito do consumidor ter acesso a documento que motive a recusa …