Prof. Reginaldo Veras Professor e Deputado Dristrital
Muitos consumidores que têm negado ou restringido o acesso a produtos e serviços sem justificativa plausível podem comemorar.
Na tarde desta terça-feira (24) a Câmara Legislativa aprovou em 2º turno e redação final o projeto de lei (PL) 601/2015, do deputado Reginaldo Veras (PDT), que dispõe sobre o direito de o consumidor ter acesso a documento que motive a recusa ou restrição de crédito no Distrito Federal.
De acordo com o PL, o fornecedor de produtos ou serviços que restringir ou negar crédito ao consumidor fica obrigado a fornecer documento escrito que contenha os motivos da recusa. O documento deverá ser emitido no ato da recusa, pelo fornecedor, indicando os motivos, o responsável pela negativação, o banco de dados consultado e os produtos e serviços que o consumidor desejava contratar com os respectivos valores.
Caso se negue a fornecer o documento contendo o motivo da recusa o fornecedor ficará sujeito às sanções previstas na legislação consumerista, em especial ao Código de Defesa do Consumidor.
Segundo Veras, “a iniciativa visa tornar o direito do consumidor mais adequado”.
Agora o projeto segue para a sanção do governador Rodrigo Rollemberg.
Ísis Dantas, da Assessoria de Imprensa
