Durante a reunião ordinária da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), realizada nesta terça-feira (03), o deputado Prof. Reginaldo Veras (PDT) sugeriu ao presidente da Comissão, o deputado Reginaldo Sardinha (Avante), que na próxima reunião, em razão do Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 13/2019, do Executivo, que define parâmetros …
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