Prof. Reginaldo Veras Professor e Deputado Dristrital
Sessão extraordinária do dia 09 de maio de 2017
DEPUTADO PROF. REGINALDO VERAS (PDT. Para declaração de voto. Sem revisão do orador.)
Hoje é um dia feliz para mim porque o debate plural está acontecendo nesta Casa como poucas vezes. É um debate qualitativo, de nível, com diferentes posições. É isso que deveria acontecer todo santo dia nas nossas sessões e, infelizmente, não acontece.
Chegando ao projeto, primeiro, eu me contraponho ao argumento do Deputado Chico Vigilante quando diz que o décimo terceiro ou o adiantamento de férias estão em questionamento. Não estão, Presidente. Isso é uma inverdade, senão o Supremo Tribunal Federal estaria abarrotado de ações judiciais, inclusive de juízes que estão ali no teto e que ficariam sem receber o décimo terceiro salário. Então, isso aqui não cabe como argumento.
Por fim, eu tenho três certezas a respeito desse projeto. Número 1: o povo quer. Vá perguntar para o trabalhador que vive com mil ou dois mil reais se ele acha um teto de trinta mil pouco! Pergunte, Presidente. Eu pergunto! Eu convivo com eles!
Segundo: os servidores da base das empresas estatais querem, não os diretores que estão mamando nas tetas do Estado. Eu consultei vários servidores de empresas públicas, da base, o operacional, o que está na rua, não o diretor que está no ar condicionado, não. E, na CEB – Companhia Energética de Brasília, na CAESB – Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal, na TERRACAP – Companhia Imobiliária de Brasília, os trabalhadores da base acham um absurdo diretor receber 70 mil reais para ficar atrás de uma mesa fazendo assinatura e no ar condicionado. Eu voto é com a base, não com a diretoria.
Terceiro, Presidente, eu tenho certeza de que haverá processo de judicialização desse assunto. Isso é importante. O Supremo Tribunal Federal é deus no sistema jurídico, e o TJDFT – deus no nosso caso aqui – dará a palavra final. Lá no Supremo, nós temos decisões monocráticas. Ainda não se chegou a uma decisão de plenário, de pleno. E o pleno, reafirmo, no regime jurídico, é deus. Então, se há dúvida, que a dúvida seja levada ao Judiciário. O Judiciário que decida se há inconstitucionalidade.
Eu decido ficar do lado do povo, que quer o fim dos supersalários.
Obrigado, Presidente.
