Prof. Reginaldo Veras Professor e Deputado Dristrital
O Programa de Descentralização Administrativa e Financeira – PDAF foi tema do pronunciamento do deputado Prof. Reginaldo Veras (PDT), durante a sessão ordinária desta quarta-feira (28). Na ocasião, Veras informou aos distritais que foi publicado no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) a portaria que estabelece a quantidade de recursos que as escolas irão receber no PDAF ordinário, aquele da lei mesmo, nenhuma relação a ver com emenda.
“Nós aprovamos aqui a Lei do PDAF e sabemos que o valor recebido por cada unidade de ensino é proporcional ao número de estudante que tem. Mas, ao haver a portaria, a reclamação dos gestores foi geral hoje. Recebi dezenas de ligações e mensagens do pessoal questionado o que aconteceu, porque, como é sabido, isso foi dito pelo próprio Governador em sessão da Câmara Legislativa, na Região Administrativa do Sol Nascente. A escola pública recebeu quase sessenta mil alunos este ano, com previsão de oitenta mil para o ano que vem; logo o número de estudantes por unidade escolar aumentou. No entanto, contrariando a lei, os recursos diminuíram”, destacou.
O parlamentar ressaltou que as escolas não têm como se manter sem esse recurso.
“Acabou aquele passado de sobreviver à base de festa junina, de rifa, de professor tirando dinheiro do bolso para comprar quadro, pincel e giz”, disse. “Onde está o investimento em educação prometido pela atual administração do Distrito Federal durante o período eleitoral? Eu estou aqui para cobrar. Eu sou um fiscal da sociedade das promessas de campanha. É impossível os gestores comandarem uma escola pública com o mínimo de qualidade, sem os recursos para a manutenção básica. Mais uma vez, a lei não está sendo cumprida como tem sido praxe no governo”, criticou Veras.
Demanda dos comerciantes do DF – Outro tema abordado por Reginaldo Veras durante a sessão foi a insegurança jurídica vivida pelos comerciantes do Distrito Federal.
“Nós sabemos que todo comerciante acaba colocando uma cadeira para atender o público do lado de fora; um restaurante faz um puxadinho, faz uma tenda. Isso acontece em qualquer cidade do mundo. Imaginem os cafés parisienses sem as cadeiras no meio da rua. Eles jamais iriam existir! Mas acaba que alguém, por meio da ouvidoria, comunica isso ao DF Legal, e eles por obrigação têm que ir lá fazer a verificação e notificar o estabelecimento. No entanto, não há qualquer regulamentação a respeito disso” disse.
Veras lembrou que em 2016 a Casa aprovou a Lei Complementar nº 915, de 2016, que versa sobre o uso e ocupação do solo no Comércio Local Sul, Setor de Habitações Coletivas, RA I – a famosa Lei dos Puxadinhos. À época, o parlamentar que foi relator da matéria em uma das comissões, questionou o fato de resolverem o problema dos “puxadinhos” apenas no Plano Piloto e não solucionarem a questão nas cidades-satélites do DF.
“Havia a promessa do governo de fazer um estudo para que aprovássemos lei semelhante para outras regiões administrativas. No entanto, isso nunca aconteceu, o que deixa os comerciantes das cidades-satélites, de outras regiões administrativas, em absoluta insegurança para fomentar, para aumentar, ou para investir no seu comércio, e frequentemente esses comerciantes acabam recebendo a visita indesejada dos órgãos de fiscalização”, ressaltou.
Veras disse que levará o pedido ao Secretário de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação – SEDUH, o Sr. Mateus Leandro de Oliveira, para que se faça o quanto antes um estudo para se criar um regramento para os comércios das demais regiões administrativas.
“Os comerciantes do Plano Piloto têm força política, atuaram e conseguiram, mas as outras regiões ficaram à revelia desse processo, e o Estado tem sido omisso em relação a isso”, constatou. “Cada comércio que fecha, numa cidade-satélite, representa sete empregos diretos que deixam de existir. Cada comércio que fecha, sete empregos diretos! São mais sete famílias com pessoas desempregadas no Distrito Federal”, acrescentou o deputado.
Finalizando sua fala, o distrital pediu o apoio de todos os deputados para chamem à Casa – caso seja necessário– o Secretário e possam começar uma discussão a respeito de como regulamentar esses puxadinhos do comércio de outras regiões administrativas.
“Havia a promessa do governo anterior de fazer esse estudo para a gente regulamentar, o que não aconteceu. Acho que seria um grande presente que esta Casa daria aos comerciantes do Distrito Federal, para que possam trabalhar com segurança, e para que eu não precise ir tantas vezes à Agefis intermediar essa situação de como resolver ou de como não resolver”, concluiu.
