Prof. Reginaldo Veras Professor e Deputado Dristrital
Na manhã desta terça-feira (10) a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Legislativa do Distrito Federal, a pedido do deputado Prof. Reginaldo Veras (PDT), abriu espaço para que especialistas discutissem o Projeto de Lei Complementar n° 13, de 2019, que “define parâmetros de uso e ocupação do solo para o Setor de Indústrias Gráficas – SIG.
A intenção do parlamentar, que é relator da matéria na comissão, é esclarecer pontos ainda obscuros sobre o texto e entender quais os impactos que a aprovação da matéria trarão para a área tombada da capital, fazendo referência ao PPCUB – Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília.
A primeira a se manifestar foi a Sra. Giselle Moll Mascarenhas, Secretária Adjunta da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação, destacando que a elaboração do projeto é precedida por um estudo que acontece, desde 1998, no âmbito técnico da Seduh.
“No início deste ano, em função das necessidades das empresas que aqui já trabalham, em função das dificuldades de obtenção das licenças de funcionamento, muitas vezes obtidas por liminares judiciais – temos na Administração de Brasília, atualmente, mais de trinta liminares judiciais para que possa ser concedida a autorização de funcionamento para escritórios de advocacia, para escritórios de engenharia e outras atividades que já acontecem no Setor –, o Governo do Distrito Federal resolveu destacar do Plano de Preservação do Conjunto Urbano de Brasília, o PPCUB, do projeto de lei que já estava pronto, e encaminhar em avanço à Câmara essa proposta de alteração de uso”, disse. “Nesse sentido, o projeto de lei não inova em absolutamente nada em relação ao plano de preservação do conjunto urbano, ele simplesmente se adianta para que nós possamos resolver de imediato uma situação que já se arrasta há mais de onze anos com relação às atividades que aqui existem”, completou.
Representando o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan), o Sr. Thiago Perpétuo, registrou que a autarquia federal tem, desde 2005, um acordo de cooperação técnica firmado com o Governo do Distrito Federal.
“Fazem parte desse acordo de cooperação técnica a Secretaria de Cultura, a SEDUH – Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação e também a estrutura de fiscalização do Governo do Distrito Federal. Buscamos fazer uma análise a respeito dessa proposição e fizemos uma avaliação positiva do que está sendo proposto neste momento a respeito do SIG”, disse. “Entendemos que a proposta não fere o tombamento federal e o parecer é de conhecimento de todos. Se for necessário, podemos, inclusive, compartilhar com esta Casa Legislativa, porque trata-se de um parecer público”, finalizou.
Já Carlos Madson Reis, que esteve à frente da superintendência do Iphan a época da elaboração do parecer sobre a mudança de destinação do SIG, falou do ponto de vista da preservação do CUB. Segundo ele, “argumentos da revisão do regramento de uso do solo são oportunos e não trazem prejuízos à preservação do conjunto tombado, conforme entendimento já manifestado pelo Iphan, desde 2010, em documentos oficiais”.
Mobilidade – Em sua fala, o renomado geografo e professor emérito da Universidade de Brasília, Aldo Paviani, disse temer ser mal interpretado. “Quem sou eu para modificar o projeto que a colega do GDF nos traz, mas eu tenho uma opinião de que, nesse aspecto de uso e da mobilidade, que devem ter todos os setores de Brasília, acredito que não podemos ignorar que o Plano Piloto detém 43% das atividades de Brasília como um todo e apenas 7% da população. Portanto, todas as manhãs, você tem um congestionamento enorme. Então, a mobilidade não tem que ser mobilidade para o Plano Piloto, nem a diversificação de uso tem que se fazer onde estão 93% da população e apenas 53% das atividades do Distrito Federal”, disse.
“Eu tenho dito para os meus alunos que temos que evitar essa concentração no Plano Piloto, porque a Casa do povo não é só do Plano Piloto, é de Brasília inteira. Não sou contrário a que se revitalize, mas o meu temor é que – como dizia Brizola – você vá comendo pelas beiradas, comece com isso e, de repente, você tenha skyscrapers, porque você vai ter edifícios de grande altura em lugares de que o Iphan deve lutar, como sempre lutou, contra a mudança, para preservar o nosso patrimônio histórico da humanidade”, ressaltou. “Então eu diria que a Câmara Legislativa do Distrito Federal, por fim, deve olhar para certas regiões administrativas também. Embora esse projeto trate da revitalização do SIG, tenham cuidado para que o SIG tenha um acesso fácil. A cidade é dinâmica, mas ela deve ser dinâmica com justiça social.
O professor da Universidade de Brasília e especialista em mobilidade urbana, Paulo César Marques da Silva, destacou que a proposta de alteração do SIG, em princípio, é positiva, mas aproveitou para questionar se há um estudo de mobilidade no projeto.
“Acho que a gente não pode pensar apenas o que é o SIG e as suas ligações com as vias arteriais que o circundam. A gente tem que pensar que o SIG está no caminho de uma ligação importante da área Sul e Sudoeste da cidade com o Plano Piloto. Então, o que acontece no SIG tem reflexo na EPIG. E isso pode significar um impacto razoável, tanto para a população que vem da área de Taguatinga, do Guará e tal como a vizinhança mais próxima, particularmente o Sudoeste e a Octogonal. Isso a gente não vê nesse estudo. Talvez fosse necessária uma ampliação do objeto dessa análise de modo a considerar o impacto na vizinhança e nas grandes ligações que a cidade tem e que são afetadas pelo que acontece no SIG”, destacou.
Paulo César também ressaltou que as alterações que têm pouco impacto e que são está autorizas hoje vão se somando com o tempo, e esses pequenos impactos incrementais vão resultar no futuro, daqui a trinta anos, por exemplo, em uma situação de ocupação e de mobilidade que talvez sejam insustentáveis se medidas não forem tomadas agora.
“As medidas precisam ser tomadas no plano de medidas estruturantes, não apenas a correção para atender a demanda que se manifesta agora no plano imediato, mas medidas estruturantes, como o sistema de transporte sobre trilhos, que são sistemas de muito mais capacidade, muito mais estruturantes em termos de ocupação do território, definição de indução ao uso do território e que nós achamos bonitos, achamos que o caminho é esse, mas passam anos, sucedem-se governos, e não vemos essas medidas de fato serem tomadas. Então, trazer inclusive o que é previsão no PDTU, trazer para o dia a dia as discussões concretas das alterações feitas na legislação, as intervenções para o nosso dia a dia. Talvez não seja justo nós desperdiçarmos esses momentos de debate sem fazer essa discussão. Então, talvez seja esta a recomendação que eu faria para a condução dos debates”, concluiu.
Também participaram da reunião o presidente da Associação de Empresas do Mercado Imobiliário – ADEMI brasiliense, Sr. Eduardo Aroeira; a arquiteta Carolina, do Instituto de Arquitetos do Brasil – IAB/DF; o Sr. Ovídio Maia, da Comércio; e o arquiteto Pedro Grilo, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo – CAU/DF.
Parecer – Na ocasião, o deputado Prof. Reginaldo Veras (PDT), que relatará o projeto, lembrou que os deputados irão analisar, no âmbito da CCJ, o PDOT.
“Numa interpretação inicial, entendemos que qualquer mudança na área tombada, seja na área a ou na área b, tem de ser regulada pelo PPCUB, que nunca chegou e nunca foi votado pela Casa”, disse. “Num entendimento primário, até entendemos esse projeto de lei. Nada contra a alteração e o dinamismo. Numa análise técnica ou jurídica, entendemos que é uma meia-lua, é o “drible da vaca”, na concepção do futebol. Ao invés de eu mandar o PPCUB, já para regular o todo, eu antecipo e mando um específico para atender determinados objetivos, interesses ou funcionalidades. O correto seria ter mandado o PPCUB para debatermos, discutirmos. Precisamos dinamizar a cidade, fazer a lei, nem que, depois, ela tenha de ser revisitada, como nós fizemos na LUOS. Estou muito feliz com o resultado de tudo isso aqui. Foi muito produtivo e certamente vai ter impacto no meu parecer”, finalizou.
