O deputado Prof. Reginaldo Veras (PDT) é o relator, no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), da Proposta de Emenda à Lei Orgânica (PELO) do DF nº 19/2019, que acaba com o limite de 50% para cargos sem exigência de concurso.
Segundo Veras, seu parecer será pela rejeição e inadmissibilidade da matéria. Para ele, “o projeto é flagrantemente inconstitucional, fere princípios básicos da administração pública como a legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência”.
Ainda segundo o parlamentar, caso a proposta venha a ser aprovada, permitirá um apadrinhamento político e indicações não técnicas nos cargos públicos.
“Tenho certeza que os deputados membros da CCJ, que são respeitosos aos princípios da administração pública e querem um serviço público eficiente e de qualidade irão acompanhar meu relatório na Comissão e votar contrariamente a essa proposta do governo, que é imoral!!!!”, diz Veras.
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