Prof. Reginaldo Veras Professor e Deputado Dristrital
CCJ 18ª Reunião Ordinária
29/08/2017
PRESIDENTE (DEPUTADO PROF. REGINALDO VERAS) – Bom dia a todos, às 11h14min, do dia 29 de agosto de 2017, declaro aberta a 18ª Reunião Ordinária, da 3ª Sessão Legislativa, da 7ª Legislatura, da Comissão de Constituição e Justiça.
Sob a proteção de Deus, como manda o Regimento desta Casa, damos início aos nossos trabalhos, neste momento, com a presença de três Parlamentares: Deputado Prof. Reginaldo Veras, Deputado Prof. Israel e Deputado Julio Cesar.
Como a ata da 17ª Reunião Ordinária já foi distribuída aos pares, pergunto se podemos dá-la como lida e aprovada.
DEPUTADO PROF. ISRAEL – Concordo, Sr. Presidente.
DEPUTADO JULIO CESAR – Concordo.
PRESIDENTE (DEPUTADO PROF. REGINALDO VERAS) – Passamos à ata.
Leitura da ata da reunião anterior.
É lida e aprovada sem observações a seguinte:
– Ata da 17ª Reunião Ordinária, realizada em 22 de agosto de 2017.
PRESIDENTE (DEPUTADO PROF. REGINALDO VERAS) – Antes de darmos início à pauta, pergunto aos nobres pares se gostariam de fazer uso da palavra.
Como não houve manifestação, passemos ao item nº 1 da pauta.
Passo a Presidência ao Deputado Prof. Israel, pois sou Relator dos primeiros itens de pauta.
(Assume a Presidência o Deputado Prof. Israel.)
PRESIDENTE (DEPUTADO PROF. ISRAEL) – Assumo a Presidência. Passamos ao item nº 1.
Item nº 1:
Discussão e votação do parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 84, de 2016, de autoria de autoria do Poder Executivo, que “institui o Sistema de Arte e Cultura do Distrito Federal, dispõe sobre o financiamento à cultura e formaliza como instrumentos de gestão o Plano de Cultura, o Sistema de Informações e Indicadores da Cultura e a Rede de Formação e Qualificação Cultural.”
Relator: Deputado Prof. Reginaldo Veras.
Solicito ao Relator, Deputado Prof. Reginaldo Veras, que emita parecer sobre a matéria.
DEPUTADO PROF. REGINALDO VERAS (PDT. Para emitir parecer.) – Sr. Presidente, é o seguinte o parecer:
DEPUTADO PROF. REGINALDO VERAS (PDT. Para proceder a comentários adicionais após a leitura do parecer.) – Ressalto ainda, neste parecer de forma oral, que as emendas não constantes deste quadro, apresentadas, segundo a lógica regimental, de forma intempestiva, não serão analisadas por este Relator, ficando para análise de Plenário.
Sr. Presidente, peço desculpas. Eu fui informado aqui, por nossa assessoria, que as emendas a que me referi foram retiradas e serão posteriormente debatidas e analisadas para serem então apresentadas em Plenário.
É o parecer, Sr. Presidente.
PRESIDENTE (DEPUTADO PROF. ISRAEL) – Em discussão.
Concedo a palavra ao Deputado Julio Cesar.
DEPUTADO JULIO CESAR (PRB. Para discutir. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados aqui presentes, na verdade, eu ia fazer a correção do que foi dito pelo Deputado Prof. Reginaldo Veras, porque nós protocolizamos, tanto eu como o Deputado Delmasso, algumas emendas que vemos de suma importância para que este projeto possa seguir e ter o resultado tão desejado. Contudo, como nós ainda não discutirmos, eu e o Deputado Delmasso optamos por retirar, até porque houve um compromisso da Secretaria da Cultura, houve um compromisso do segmento cultural, na pessoa do Sr. Rênio, e também um compromisso do José Flávio. Assim, antes de nós levarmos isso para o Plenário, vamos discutir as emendas e ver quais são possíveis de serem colocadas e quais não o são. Então, eu acho que isso é de uma forma muito democrática, até porque não vamos impedir que este projeto pare aqui na Comissão de Constituição e Justiça.
Eu quero ressaltar o trabalho do Deputado Delmasso, juntamente com a assessoria de S.Exa. e com a nossa. São emendas que também vão contemplar o segmento evangélico. Eu acho que este é o grande momento de nós podermos realmente contemplar todos os segmentos.
Então, fica aqui registrado que nós retiramos as emendas, porque queremos que aqui, na Comissão de Constituição e Justiça, os projetos sejam aprovados.
Muito obrigado. (Palmas.)
DEPUTADO DELMASSO – Sr. Presidente, solicito uso da palavra para discutir.
SR PRESIDENTE (DEPUTADO PROF. REGINALDO VERAS) – Concedo a palavra a V.Exa. para discutir.
DEPUTADO DELMASSO (Podemos. Para discutir. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, primeiramente eu quero falar sobre o mérito do referido projeto. Eu acredito que ele é um avanço para o segmento cultural no Distrito Federal e que, acima de tudo, reorganiza todo o sistema.
Nós entendemos que o Estado é laico, mas, por ser laico, ele preserva todas as expressões culturais, inclusive as religiosas, sejam elas de diferentes credos. Obviamente, não deve atender a um só credo religioso, mas, sim, a todos eles, porque são expressões da sociedade. Uma lei federal que foi sancionada pelo ex-Presidente Lula admitiu, Deputado Julio Cesar, o gospel como expressão cultural no Fundo Nacional de Apoio à Cultura – FAC. Ou seja, a lei que criou o Fundo Nacional de Apoio à Cultura admite o segmento gospel como expressão cultural. Essa lei, que foi apresentada no Congresso Nacional pelo então Deputado Federal Rodovalho, foi sancionada pelo ex-Presidente Lula, admitindo esse segmento como expressão cultural nacional.
Então, eu acredito – obviamente pela importância que esse segmento cultural também representa à sociedade – que isso deve, com certeza, ser considerado no Distrito Federal como uma expressão cultural. E por quê? Porque, da mesma forma que o Governo Federal admitiu essa expressão em âmbito nacional, por que não, Deputada Celina Leão, não a admitimos na Capital da República, que é a capital de todos os brasileiros?
Deputado Prof. Reginaldo Veras, antes de mais nada, eu queria pedir a V.Exa., como Relator, eu não vi aqui qual é o contexto da Emenda 118 e da Emenda 119. Não precisa ler a emenda toda, só que pudesse me explicar um pouco qual é o contexto das emendas 118 e 119 para termos segurança na votação.
Era só isso, Presidente.
DEPUTADO PROF. REGINALDO VERAS – Sr. Presidente, solicito o uso da palavra para dar uma explicação ao público e ao Deputado Delmasso.
PRESIDENTE (DEPUTADO PROF. ISRAEL) – Concedo a palavra a V.Exa.
DEPUTADO PROF. REGINALDO VERAS – Sr. Presidente, as duas referidas emendas alteram uma questão temporal da aplicabilidade da lei. No projeto original, para fazermos um paralelo, Deputado Delmasso, desde 2015 está protocolado nesta Casa a Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 13, cujo objetivo é evitar o contingenciamento de recursos do FAC, que já foi até aprovado na CCJ. Esse mesmo entendimento foi trazido para a LOC, o que é muito importante. No entanto, a data para que isso passasse a viger seria 1º de janeiro de 2019. E esse foi o entendimento do Relator da CEOF. Este Relator da CCJ, até tentando achar um meio termo, como é nossa praxe buscar o consenso, nem oito nem oitenta, colocamos a vigência a partir do dia 1º de janeiro de 2018.
Deputado, então, é esse o entendimento. (Palmas.)
PRESIDENTE (DEPUTADO PROF. ISRAEL) – Continua em discussão. (Pausa.)
Concedo a palavra a Deputada Celina Leão.
DEPUTADA CELINA LEÃO (PPS. Para discutir. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente, primeiro, eu queria parabenizar o Deputado Prof. Reginaldo Veras pelo relatório que traz em que S.Exa. coloca essa questão temporal.
O pessoal do segmento cultural estava na nossa última reunião, em que aprovamos – não é, Deputado Prof. Reginaldo Veras? – aquela PELO que também falava sobre a Cultura. Existia um pedido do próprio Executivo para que isso começasse a vigorar a partir de 2019, o que não acatamos na última reunião em que foi colocado.
Quanto à questão das emendas que o Deputado Julio Cesar retirou, com todo respeito que temos ao Estado ser laico, eu acho que há um problema jurídico que acontece hoje na Secretaria de Cultura. Inclusive o próprio secretário, vira e mexe, precisa ficar respondendo ao Ministério Público. Isso precisa ser sanado. Mas não acho que o momento tenha que ser este, até para que possamos discutir isso com mais profundidade no plenário.
Então, eu agradeço ao Deputado Julio Cesar, que retirou as emendas para que possamos discuti-las, inclusive com o segmento, porque precisamos realizar essa discussão com vocês.
Vou dar algumas pinceladas nesses eventos que não são só evangélicos, Deputado Julio Cesar: a Sacra, para o qual o Estado sempre aporta recursos; as festas juninas que, querendo ou não, têm cunho religioso de segmentação católica; as festas evangélicas, as festas de raízes africanas, de matrizes africanas. Inclusive no reveillon deste ano, tivemos uma vasta apresentação de matrizes africanas, que não deixam de ser uma segmentação religiosa!
Então, apesar de ser evangélica, não podemos legislar para um segmento específico, mas para todos eles. (Palmas.)
Deputado Julio Cesar, V.Exa. que trouxe essa discussão para cá, temos também que promovê-la com todos, para que possamos discutir isso com a profundidade que precisa nessas culturas, muitas delas representadas por várias segmentações religiosas, para que o Estado possa aportar recursos para todos esses eventos, e que não seja depois criminalizado, como acontece hoje em dia.
Então, eu quero fazer essa discussão com V.Exa. e parabenizá-lo pela iniciativa de propor essa discussão. Também quero parabenizar o Deputado Prof. Reginaldo Veras por ter feito esse encaminhamento. (Palmas.)
PRESIDENTE (DEPUTADO PROF. ISRAEL) – Continua em discussão.
Concedo a palavra ao Deputado Delmasso.
DEPUTADO DELMASSO (Podemos. Para discutir. Sem revisão do orador.) – Deputada Celina Leão, só para complementar o que V.Exa. disse, é importante ressaltar que o Governo Federal tem uma fundação específica para financiar a cultura afro – que são as festas que acontecem nos terreiros, nos centros espíritas –, que é a Fundação Palmares.
Não estou aqui falando se está certo ou errado. O que nós queremos, pelo que nós estamos lutando é para haver tratamento igualitário, até mesmo para levar o entendimento ao Poder Judiciário de que quando…
Obviamente, ninguém vai lá para fazer a promoção de uma igreja ou de uma religião. O que nós estamos defendendo é a nossa manifestação cultural por meio de teatro, por meio de produção de filmes, por meio da música e que possa ser reconhecida pelo Estado assim como outras expressões culturais também o são.
Por que essa diferença? Porque, por exemplo, quando nós–- falo nós por causa do segmento gospel – apresentamos um projeto na LIC a maioria deles é rejeitado não pela sua tecnicidade, mas com o argumento de que o Estado não pode financiar promoção religiosa.
Ora, se o teatro feito por um segmento gospel não pode ser valorizado pelo Estado por causa desse argumento, se filmes que são feitos por meio desse segmento não podem ser valorizados e até mesmo receber incentivo cultural, por que essa diferenciação? Por que essa discriminação a um segmento? Eu não estou falando só de representação que usa a cultura para atingir os jovens, que usa a cultura para, da mesma forma que outros segmentos culturais também o fazem, tirar os jovens das drogas, para tirar os jovens das ruas e da violência.
O que nós queremos, o que nós defendemos é, única e exclusivamente, um tratamento igualitário. O que nós defendemos é, única e exclusivamente, que da mesma forma que outros segmentos também são contemplados, o segmento gospel, no Distrito Federal e no Brasil, também seja contemplado.
Quando eu falo do gospel, eu não falo somente do evangélico; eu falo, como a Deputada Celina acabou de falar, como os eventos vinculados à igreja católica e a outras religiões.
O que nós queremos é tratamento igualitário! O que nós vivemos no dia a dia é que existe, sim, uma discriminação com base num preconceito de estabelecer que o Estado é laico.
Eu sempre digo o seguinte: o Estado é laico, mas ele não é ateu.
Obrigado, Presidente. (Palmas.)
PRESIDENTE (DEPUTADO PROF. ISRAEL) – Continua em discussão.
Concedo a palavra ao Deputado Julio Cesar.
DEPUTADO JULIO CESAR (PRB. Para discutir. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, também quero discutir, até porque na hora em que a gente falou aqui, houve a seguinte manifestação: “Ah, porque o Estado é laico”.
O que nós queremos é que o direito do evangélico também seja respeitado, como o Deputado Rodrigo Delmasso acabou de dizer.
Ultimamente, nós temos que ficar cobrando, pedindo para a Secretaria de Cultura incluir eventos evangélicos!
Eu estive agora em Planaltina e havia mais de três mil pessoas num movimento cultural que só aconteceu porque realmente nós da bancada evangélica tivemos que ficar cobrando e exigindo que acontecesse.
Estranham-me muito algumas manifestações, tal como uma que acabei de dizer: “Ah, mas o Estado é laico”. Laico? Então, por que temos que ficar cobrando? Não precisaria a gente chegar aqui hoje e ter que incluir na lei que se respeite o segmento evangélico. Por quê? Porque o segmento está sendo deixado de lado.
Hoje há três Deputados na bancada que são evangélicos e estão demonstrando que queremos dialogar. Poderíamos apresentar a emenda e aprová-la hoje, mas respeitamos o segmento e queremos discutir. Estamos aqui para isso. Inclusive, e o Rênio sabe muito bem disso, nós estamos dando o quorum para que hoje possamos aprovar a LOC. Acho que isso tem que ficar claro. Estamos nos colocando à disposição para dialogar e para que possamos levar, Rênio, à plenário. É um grande ganho.
O Secretário Guilherme está nos cobrando isso há muito tempo. Nós já vencemos na CEOF e queremos vencer, hoje, na CCJ! Agora, queremos, realmente, que o Estado seja laico! Agora, respeitem também o segmento evangélico.
DEPUTADO PROF. REGINALDO VERAS – Sr. Presidente, só para finalizar a discussão, lembro que houve um pedido, na reunião passada, para que a LOC fosse votada naquele contexto. Eu acabei pedindo paciência aos interessados para que ocorresse nesta reunião, porque houve uma série de questionamentos do Deputado Rafael Prudente na CEOF.
A assessoria jurídica da Secretaria de Cultura trouxe as explicações necessárias, que levaram a dirimir tais dúvidas. Logo, o parecer foi feito e estamos prontos para a votação.
DEPUTADO JULIO CESAR – Sr. Presidente, só para ficar bem mais claro: nós não estamos aprovando a emenda do Deputado Agaciel Maia, é isso? (Palmas.) Nós estamos aprovando a emenda do Deputado Cláudio Abrantes, que tira de 2019 para 2018. É isso? (Palmas.)
Aí eu vou dizer, com muita honestidade – acho que o princípio nosso tem que ser o da honestidade –, que eu tinha entendido, ou que foi combinado naquele dia que tinha sido feito um acordo de que seria de 2019.
Então, não é mais 2019. O acordo agora mudou para 2018. É isso? (Palmas.)
Quero só poder entender, porque hoje aprovamos – acho que todos os que aqui estão estavam na CEOF – aquilo que foi acertado com o Deputado Agaciel Maia, que seria 2019.
Aqui na CCJ está havendo essa mudança. É isso?
DEPUTADO PROF. REGINALDO VERAS – Deputado Julio Cesar, só para lembrar, eu não sei sobre os acordos que foram feitos na CEOF. Entendo que provavelmente houve alguma conversação lá. Essa conversação não chegou até mim, e estou fazendo acordo conforme a minha coerência. Por isso, fiz o relatório dessa natureza. (Palmas.)
DEPUTADA CELINA LEÃO – Sr. Presidente, quero só deixar claro que não sou membro da CEOF também, e não tenho nenhum conhecimento sobre esse acordo, Deputado Julio Cesar.
Também não faço parte da base do governo, e me sinto muito livre e à vontade para acompanhar o parecer do Deputado Prof. Reginaldo Veras. (Palmas.)
DEPUTADO DELMASSO – Como esta é a minha primeira reunião da CCJ, deixe-me só…
(Intervenção fora do microfone.)
DEPUTADO DELMASSO – Como é a minha primeira reunião da CCJ, deixe-me entender: essas Emendas nºs 118 e 119 colocam um lapso temporal de 2019, para valer em 2018.
Na realidade, foi aprovado, na CEOF, para valer a partir de 2019, e aí puxou para 2018. Qual é a diferença?
(Intervenção fora do microfone.)
DEPUTADO DELMASSO – Sim, mas a pergunta…
DEPUTADO PROF. REGINALDO VERAS – Deputado Delmasso, na verdade, para que não haja confusão na interpretação do que estamos votando, essa temporalidade se refere exclusivamente à questão dos recursos do FAC, e não da LOC propriamente dita. (Palmas.)
Ou seja, a emenda aprovada na CEOF de autoria do Presidente da Comissão, Deputado Agaciel Maia, permite à Secretaria de Fazenda continuar fazendo o que faz hoje: remanejamento dos recursos do FAC para outras áreas, de acordo com as necessidades governamentais. E permite que isso se estenda até 31 de dezembro de 2018.
A nossa emenda permite que ele faça isso ao longo deste ano, mas não mais a partir do dia 1º de janeiro de 2018. (Palmas.) Significa que os recursos do FAC não serão aplicados? Não. Mas uma permite que se use; a outra não permite que se use.
Essa é a síntese, e teremos que nos manifestar a respeito disso.
(Intervenção fora do microfone.)
DEPUTADO JULIO CESAR – Sr. Presidente, para mim – não sei para o Deputado Prof. Israel, que também estava na CEOF –, está acontecendo um fato novo. Acho que precisamos realmente dialogar, até porque acho que é importante eu conseguir obter os pareceres de todos os projetos que nós estamos votando aqui hoje…
(Manifestações na galeria.)
DEPUTADO JULIO CESAR – Infelizmente, nós não tivemos acesso ao parecer do primeiro e do segundo item. Na verdade, eu tive que pedir, porque o meu assessor não conseguiu; não sei se o Deputado Delmasso conseguiu. Só passaram para a gente agora o parecer.
Então, eu acho que a gente tem que ou suspender…
(Manifestações da galeria.)
DEPUTADO JULIO CESAR – Deixem-me falar. Não adianta pressão. Não adianta pressionar. Se for para pressionar… Eu não aceito pressão. Não aceito pressão! Vocês podem falar à vontade.
Eu acho que a gente poderia suspender por uns minutos esta reunião.
(Manifestações da galeria.)
DEPUTADO JULIO CESAR – E continuarei visitando!
Sr. Presidente, eu acho que todos os relatórios nós sempre fazemos em conjunto. Eu estranhei a gente só receber agora o relatório. Foi muito… A gente sempre recebe com antecedência.
Então, eu estou disposto a votar. (Palmas.) Mas eu acho que a gente poderia só discutir ali um pouquinho. A gente pode suspender, ou se não, em último caso, como nós não vamos levar para plenário hoje, não está certo, não foi discutido no Colégio de Líderes que a gente vai votar em plenário hoje, talvez a gente combine e vote tudo terça-feira que vem o projeto e discutir.
(Manifestações da galeria.)
DEPUTADO JULIO CESAR – Só estou dando um encaminhamento.
Vamos suspender. Eu só quero…
PRESIDENTE (DEPUTADO PROF. ISRAEL) – Conclua, Deputado Julio Cesar.
DEPUTADO DELMASSO – Sr. Presidente, solicito o uso da palavra.
PRESIDENTE (DEPUTADO PROF. ISRAEL) – Concedo a palavra a V.Exa.
DEPUTADO DELMASSO – Sr. Presidente, eu queria propor de a gente fazer a votação no seguinte sentido: nós aprovamos o texto-base primeiro, destacando as Emendas nºs 118 e 119. Ok?
Então, a gente aprova o texto-base, porque, com o texto-base, já dá mais…
(Manifestações da galeria.)
DEPUTADO DELMASSO – Calma… Esperem!
DEPUTADO JULIO CESAR – Aí ela segue, né?
(Intervenção fora do microfone.)
DEPUTADO PROF. REGINALDO VERAS – Deputado Delmasso, não há destaque de emenda em Comissão.
PRESIDENTE (DEPUTADO PROF. ISRAEL) – Destaque é no plenário.
DEPUTADO DELMASSO – Ah, entendi. Então, está bem. Obrigado.
DEPUTADO JULIO CESAR – Então, eu acho que devemos suspender, Deputado Prof. Israel, até porque todos nós recebemos o parecer agora. O parecer não foi disponibilizado para a gente. (Pausa.)
PRESIDENTE (DEPUTADO PROF. ISRAEL) – A Presidência vai suspender os trabalhos durante cinco minutos.
Está suspensa a reunião.
(Suspensa às 11h45min, a reunião é reaberta às 11h49min.)
PRESIDENTE (DEPUTADO PROF. ISRAEL) – Declaro reaberta a reunião.
Convoco os senhores Deputados para a reabertura dos trabalhos da comissão.
DEPUTADO DELMASSO – Sr. Presidente, solicito o uso da palavra.
PRESIDENTE (DEPUTADO PROF. ISRAEL) – Concedo a palavra a V.Exa.
DEPUTADO DELMASSO (Podemos. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, tendo em vista o imbróglio que foi colocado relacionado às Emendas nºs 118 e 119, principalmente no que diz respeito ao lapso temporal… E, da mesma forma, quem me conhece sabe que eu tenho uma coerência na minha vida política, e por essa minha coerência, eu sou responsável por todos os votos que eu coloco. Então, em todo voto, principalmente que eu coloco, eu não olho somente para uma situação conjuntural, mas eu olho para o todo. Fazendo uma leitura rápida de alguns estudos relacionados à economia para 2018, nós temos uma previsão de uma retração econômica para 2018 muito grande, e a minha preocupação é que essa retração econômica possa atingir o Distrito Federal. E isso estou falando do ponto de vista do todo. Então, hoje, nós podemos aqui aprovar, tirar os aplausos da plateia, mas, conjunturalmente, na situação econômica para o ano que vem, não vai se conseguir, de fato, aquilo que qualquer pessoa vinculada ao segmento cultural precisa e necessita, que é de investimento para o desenvolvimento dos projetos culturais.
Então, tendo em vista que eu particularmente não tenho ainda a segurança da execução de fato… Não estou falando da parte legal, não estou falando da parte da lei, porque o que nós temos hoje na legislação são diversas leis que garantem diversos direitos e que o Estado não consegue cumprir, Deputado Prof. Israel. Nós temos hoje, por exemplo, a Lei do Orçamento da Criança e do Adolescente, que é incontigenciável, mas, por uma questão financeira e econômica, o Estado não consegue executar todas as políticas de defesa da criança e do adolescente, mesmo constando na Constituição Federal, mesmo constando na Lei Orgânica do Distrito Federal que é incontigenciável o orçamento. A justificativa é que não tem recurso.
Então, assim, como eu sou coerente e gosto de avaliar o todo, quero pedir vista desse projeto para avaliar, para fazer uma avaliação referente ao lapso temporal, tendo em vista essa projeção econômica que temos para 2018.
Então, Sr. Presidente, quero pedir vista do referido projeto.
PRESIDENTE (DEPUTADO PROF. ISRAEL) – Concedo vista ao Deputado Delmasso.
DEPUTADA CELINA LEÃO – Sr. Presidente, solicito o uso da palavra.
PRESIDENTE (DEPUTADO PROF. ISRAEL) – Concedo a palavra a V.Exa.
DEPUTADA CELINA LEÃO (PPS. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente, já que V.Exa. concedeu vista do projeto ao Deputado Delmasso, eu queria também que invertêssemos a pauta e déssemos prioridade a esse projeto que está para ser aprovado aqui nesta comissão, que também é muito importante, que fala sobre a questão do fundo. Eu sei que é extrapauta, Deputado Prof. Reginaldo Veras, mas eu queria, até para homenagear também os nossos servidores e os sindicalistas presentes, que o próximo item de pauta fosse esse e não como está na Ordem do Dia da comissão. Acredito que ele seja extrapauta.
PRESIDENTE (DEPUTADO PROF. ISRAEL) – Item nº 2:
Discussão e votação do parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 85, de 2016, de autoria do Poder Executivo, que “autoriza a criação da Fundação das Artes do Distrito Federal – FundARTE/DF e da Fundação de Patrimônio Cultural do Distrito Federal – FunPAC/DF e dispõe sobre suas inserções no Sistema de Arte e Cultura – SAC/DF”.
Relator: Deputado Prof. Reginaldo Veras.
Solicito ao Relator, Deputado Prof. Reginaldo Veras, que emita o parecer sobre a matéria.
DEPUTADO PROF. REGINALDO VERAS (PDT. Para emitir parecer.) – Sr. Presidente, é o seguinte o parecer:
PRESIDENTE (DEPUTADO PROF. ISRAEL) – Em discussão. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Solicito aos Srs. Deputados que manifestem os seus votos. Os que votarem “sim” estarão aprovando o parecer; os que votarem “não” estarão rejeitando-o.
RELATOR (DEPUTADO PROF. REGINALDO VERAS) – Sim.
DEPUTADO DELMASSO – Sim.
DEPUTADO JULIO CESAR – Sim.
DEPUTADA CELINA LEÃO – Sim.
PRESIDENTE (DEPUTADO PROF. ISRAEL) – Esta Presidência vota “sim”.
O parecer obteve 5 votos favoráveis.
Está aprovado.
(Assume a Presidência o Deputado Prof. Reginaldo Veras.)
PRESIDENTE (DEPUTADO PROF. REGINALDO VERAS) – Assumo a Presidência e concedo a palavra ao Deputado Prof. Israel.
DEPUTADO PROF. ISRAEL (PV. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, eu gostaria de pedir a inclusão na pauta do PR nº 46, de 2017, e solicitar a retirada de pauta do item nº 21, PL nº 920, de 2016.
PRESIDENTE (DEPUTADO PROF. REGINALDO VERAS) – Acato a solicitação de V.Exa.
DEPUTADA CELINA LEÃO (PPS. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente, eu fiz uma questão de ordem para a gente falar sobre o próximo item, que trata sobre o fundo. Creio que há muitas pessoas aqui interessadas em realmente discutir esse projeto.
(Intervenção fora do microfone.)
DEPUTADA CELINA LEÃO (PPS. Sem revisão da oradora.) – Ele não está na pauta? Então, desculpe-me, Sr. Presidente.
DEPUTADO DELMASSO – Sr. Presidente, solicito o uso da palavra.
PRESIDENTE (DEPUTADO PROF. REGINALDO VERAS) – Concedo a palavra a V.Exa.
DEPUTADO DELMASSO (PODEMOS. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, eu acho que o projeto… não estava na pauta o PLC nº 122?
(Intervenção fora do microfone.)
DEPUTADO DELMASSO (PODEMOS. Sem revisão do orador.) – Então, solicito inclusão de pauta.
PRESIDENTE (DEPUTADO PROF. REGINALDO VERAS) – Deputado Delmasso, eu não ouvi a sua solicitação.
DEPUTADO DELMASSO – Sr. Presidente, eu pedi a inclusão na pauta do PLC nº 122.
PRESIDENTE (DEPUTADO PROF. REGINALDO VERAS) – Então, acato a solicitação de V.Exa. que me parece ser a mesma solicitação da Deputada Celina Leão.
DEPUTADA CELINA LEÃO (PPS. Sem revisão da oradora.) – Não, Sr. Presidente, só para esclarecer, eu pensei que já estivesse na pauta. Por medo de deixar essa discussão para o final e os servidores ficarem aqui com a gente votando um monte de projeto sem discutir isso, eu pedi a inversão. Quando o senhor disse que não estava na pauta, eu desisti da minha solicitação.
PRESIDENTE (DEPUTADO PROF. REGINALDO VERAS) – Só para esclarecer, o Deputado Delmasso fez questão de ordem para que o PLC nº 122, de 2017, entrasse na pauta. A solicitação foi acatada. Faço uma questão de ordem adaptando a questão de ordem da Deputada Celina Leão: se os nobres pares querem mudar a ordem do dia e já analisar o PLC nº 122, que, pelo visto, é um dos grandes interesses hoje aqui.
Então, vou perguntar a cada um. (Pausa.)
(Intervenção fora do microfone.)
PRESIDENTE (DEPUTADO PROF. REGINALDO VERAS) – É porque S.Exa. está chegando hoje oficialmente à Comissão em virtude da licença médica oficial da Vice-Presidente da Comissão, Deputada Sandra Faraj. E, Deputado Delmasso, sempre as decisões aqui estão sendo tomadas de forma colegiada, com base no voto.
Pergunto a cada um dos parlamentares se votam pela inversão da pauta para que o projeto seja analisado?
DEPUTADO DELMASSO – Sem problema.
PRESIDENTE (DEPUTADO PROF. REGINALDO VERAS) – Deputado Prof. Israel?
DEPUTADO PROF. ISRAEL – Sim, Sr. Presidente.
PRESIDENTE (DEPUTADO PROF. REGINALDO VERAS) – Deputado Julio Cesar?
DEPUTADO JULIO CESAR – Não vejo óbice.
PRESIDENTE (DEPUTADO PROF. REGINALDO VERAS) – Deputada Celina Leão?
DEPUTADA CELINA LEÃO – Eu vejo óbice.
PRESIDENTE (DEPUTADO PROF. REGINALDO VERAS) – Então, já estou vencido no processo. Façamos a inversão de pauta.
Item extrapauta:
Discussão e votação do parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 122, de 2017, de autoria do Poder Executivo, que “institui o regime de previdência complementar do Distrito Federal, reestrutura o Regime Próprio de Previdência do Distrito Federal, previsto no art. 40, §§ 14 a 16 da Constituição Federal, altera a Lei Complementar nº 769, de 30 de junho de 2008, que reorganiza e unifica o Regime Próprio de Previdência Social do Distrito Federal e a Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal, das autarquias e das fundações públicas distritais e dá outras providências”.
Relator: Deputado Delmasso.
Solicito ao Relator, Deputado Delmasso, que emita o parecer sobre a matéria. (Pausa.)
DEPUTADA CELINA LEÃO – Sr. Presidente, antes da leitura do parecer, faço uma questão de ordem, de cunho legislativo e regimental. Acho que a assessoria e a secretaria geral da comissão podem nos auxiliar nisso.
PRESIDENTE (DEPUTADO PROF. REGINALDO VERAS) – Concedo a palavra a V.Exa.
DEPUTADA CELINA LEÃO (PPS. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente, nós temos um PL com a mesma ementa, que está na Casa, tramitando desde 2005. Eu fiz ontem, inclusive, um alerta aqui no plenário sobre a dificuldade de esse PL estar aqui, esse de 2015. Então, eu vejo, Sr. Presidente, que precisávamos, antes de entrarmos nessa discussão, ver a retirada desse PL.
Faço este registro porque, se não ficar registrado, fica parecendo que a gente não fez essa questão de ordem. Só para antes de V.Exa. proferir o parecer.
PRESIDENTE (DEPUTADO PROF. REGINALDO VERAS) – Deputada Celina Leão, duas informações aqui das nossas assessorias.
(Intervenção fora do microfone.)
PRESIDENTE (DEPUTADO PROF. REGINALDO VERAS) – Deputada Celina Leão, ontem debatemos a respeito disso. Lembro que há, de fato, um projeto que tramita desde 2015, com natureza análoga à que discutimos aqui ou parte dela. O Secretário de Governo está dizendo que está aqui trazendo um pedido de retirada do projeto anterior, assinado pelo Governador. Quanto a apensamento, não compete à CCJ definir e, sim, à Mesa, por meio da Presidência.
Então, daremos prosseguimento à matéria, lembrando que, se as assessorias dos nobres Deputados entenderem que houve um atropelamento regimental, pode-se entrar com um pedido de requerimento, tanto à Presidência quanto ao Judiciário.
Concedo a palavra ao Relator, Deputado Delmasso.
DEPUTADO DELMASSO (Podemos. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, submete-se a esta Comissão de Constituição e Justiça, por meio da Mensagem nº 249, de 2017, do Gabinete do Governador, o Projeto de Lei nº 122, de 2017, que “institui o Regime de Previdência Complementar do Distrito Federal; reestrutura o Regimento Próprio de Previdência do Distrito Federal, previsto no art. 40, §§ de 14 a 16 da Constituição da República Federativa do Brasil, altera a Lei Complementar nº 769, de 30 de junho de 2008, que ‘reorganiza e unifica o Regime de Próprio de Previdência Social do Distrito Federal’ e a Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, que ‘dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Distrito Federal, das Autarquias e das Fundações Públicas Distritais e dá outras providências’”.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, é o seguinte o parecer:
DEPUTADO DELMASSO (PODEMOS. Para proceder a comentários adicionais após a leitura do parecer.) – Sr. Presidente, em relação ao segundo gráfico da página nº 3, só para vocês terem uma ideia, no ano de 2016, houve 1.874 pedidos de aposentadoria e, no ano de 2017, dos meses de janeiro a junho, tivemos 2.286 pedidos de aposentadoria. Esse crescimento se deu obviamente devido às discussões que se estabelecem, no Congresso Nacional, quanto à referida reforma da Previdência.
Em relação ao primeiro gráfico da página nº 4, em 2017 nós tivemos como ativos do fundo financeiro: 52.836. E nós tivemos aposentados, que são dependentes do fundo financeiro, num total de 58.808, ou seja, nós tivemos um déficit de 6 mil pessoas a mais, dependentes do fundo financeiro, do que aqueles que o financiam.
A projeção, para 2035, será de 6.355 ativos, no fundo financeiro, ou seja, nós teremos 6 mil servidores que estarão financiando a aposentadoria do restante, sendo que nós teremos um passivo de 68.135 servidores que serão financiados pelo Fundo Financeiro.
Como eu disse no início do meu parecer, existe hoje um déficit auferido de 261 bilhões de reais.
A projeção da evolução patrimonial do fundo financeiro das despesas já iniciadas de gastos superará a previsão da situação atuarial, conforme o gráfico abaixo.
Só para vocês terem uma ideia: o Fundo Atuarial pode chegar, ao ano de 2016, com um déficit de 7 bilhões de reais.
O quadro comparativo, entre o projeto de aumento do déficit versus o aumento da receita corrente, tem projeção de receitas com base no crescimento do PIB anual, de 2%. E, em 2035, o crescimento da dívida cai por ter chegado ao ápice de 7 bilhões e 500 milhões, ao ano.
A projeção da evolução patrimonial do fundo capitalizado é demonstrada da seguinte forma: em 2017, a projeção do fundo chega a 5,4 bilhões de reais, e a projeção, para 2035, é de 44,800 milhões de reais.
O comparativo, entre a projeção e o patrimônio acumulado do fundo capitalizado versus o fundo financeiro, em bilhões de reais, é demonstrado também no quadro que eu incluo no nosso parecer, Deputado Prof. Reginaldo Veras, da seguinte forma: no ano de 2017, o patrimônio do fundo capitalizado está em torno de 5 bilhões e 400 milhões de reais, e o do fundo financeiro está calculado em 3 bilhões e 400 milhões; em 2035, o fundo capitalizado terá 44 bilhões de reais de patrimônio, e o fundo financeiro terá um déficit de 7 bilhões e 570 milhões de reais.
Finalizando as projeções, após a reorganização dos fundos, o comparativo de déficit terá uma economia de 19,4 bilhões de reais, entre 2017 e 2015, conforme gráfico que também, Deputado Prof. Israel, acosto no parecer. Este gráfico tem a seguinte projeção: o déficit do fundo financeiro chegará a 7,6 bilhões, e o déficit unificado pode chegar a 6 bilhões e 700. Ou seja, haverá uma economia de 19 bilhões de reais na unificação dos dois fundos, no que se refere ao déficit atuarial.
DEPUTADA CELINA LEÃO – Sr. Presidente, solicito o uso da palavra.
PRESIDENTE (DEPUTADO PROF. REGINALDO VERAS) – Concedo a palavra a V.Exa.
DEPUTADA CELINA LEÃO (PPS. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente, o nosso Presidente, Deputado Joe Valle, acertou ontem, no Colégio de Líderes, que este projeto não iria esta semana para o Plenário.
Diante da argumentação do Colégio de Líderes, eu peço vista do projeto, porque eu acredito que nós temos que discutir a matéria com um pouco mais de tranquilidade, Sr. Presidente.
PRESIDENTE (DEPUTADO PROF. REGINALDO VERAS) – Concedo vista a V.Exa. por vinte minutos, mesmo tempo em que suspendo a reunião.
(Suspensa às 12h14min., a reunião é reaberta às 12h37min.)
PRESIDENTE (DEPUTADO PROF. REGINALDO VERAS) – Declaro reaberta a reunião.
Em discussão o Projeto de Lei Complementar nº 122, de 2017.
Concedo a palavra à Deputada Celina Leão.
DEPUTADA CELINA LEÃO (PPS. Para discutir. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente, as minhas questões de ordem que antecederam este pronunciamento foram do ponto de vista regimental.
Estamos apresentando à Mesa Diretora desta Casa um requerimento que pede, inclusive, a prejudicialidade desse projeto, pois temos um projeto desse teor já tramitando nesta Casa. Nós devemos apresentar isso no plenário, hoje, à tarde.
Nós vamos também solicitar à Mesa Diretora a tramitação na Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle, porque a gente entende também que esse tema deveria tramitar nessa Comissão.
Sr. Presidente, é importante que a gente tenha um pouco de atenção. Inclusive os nossos servidores públicos que estão aqui para acompanhar este debate.
Sr. Presidente, nós estamos aqui falando da vida de 33 mil pessoas. O argumento, muitas vezes, do governo é que só teríamos 150 pessoas já aposentadas nesse fundo, o Iprev. É um fundo garantidor para que outros servidores que ingressarem no serviço público tenham realmente a garantia desse recurso e não tenham a aposentadoria violada. E aí, Sr. Presidente, é uma reflexão que temos de fazer aqui neste plenário.
Houve um erro gestado. Não se sabe em qual governo e de que forma aconteceu. Mas, quando se mexeu por algumas vezes e, com certeza, se mexeu de forma indevida nesse fundo de garantia dos servidores. Ele poderia realmente garantir uma aposentadoria que hoje é financiada diretamente pela Fonte 100 e pelos recursos públicos. Se nós tivéssemos garantido um fundo, se esta Casa, talvez, no passado, também não tivesse permitido o uso desse recurso, como estão tentando fazer novamente aqui, esses servidores hoje que estão sem uma aposentadoria garantida, que precisam de contar com a gestão do governo para terem as suas aposentadorias nas suas folhas de pagamento no final do mês, nós teríamos algo diferente.
Então, Sr. Presidente, o que vem acontecendo é uma sequência de erros de uso desses recursos indevidamente. É muito fácil para o gestor pegar um recurso que foi poupado pelos servidores!
É importante colocar, Sr. Presidente, que quando se fala sobre fundo deficitário, não é culpa do servidor. O servidor teve o desconto feito em sua folha! Ele pagou todos os meses para que tivesse direito a uma aposentadoria. Onde aconteceu o erro? O erro aconteceu no gestor que pegou esse dinheiro e usou! Sei lá se foi para construir estrada, ponte, sei lá o quê! Mas ele não poderia ter usado.
Quero lembrar que, quando estávamos na Presidência desta Casa, o governo mandou vários projetos de aumento de impostos, porque o caminho mais fácil para ele era aumentar os impostos da população. E quando esta Casa rejeitou esses projetos, ele arrumou outras formas para que a máquina pública pudesse funcionar e a população não foi penalizada.
Muitas vezes é muito mais fácil se utilizar de um recurso que está lá parado, ou passar a incompetência a governos que o antecederam, ou para a população, do que tomar uma medida um pouco mais drástica, que é cortar os gastos públicos mesmo, que sabemos ser necessário.
Então, Sr. Presidente, o que eu gostaria de pedir? O senhor me concedeu vista por 20 minutos, mas eu gostaria de fazer um apelo a esta Comissão, porque sei que aqui há muitos Líderes que estarão no plenário à tarde.
Esse projeto, por mais que seja aprovado nesta Comissão – podemos perder, nós iremos votar contrariamente – podemos perder, mas eu gostaria de pedir aqui aos Parlamentares uma reflexão para hoje à tarde, no plenário, porque é um projeto que vai mexer com a vida de 33 mil pessoas! Ele chegou aqui na quinta-feira e o governo quer votar na terça-feira! É algo tão forte, tão difícil de ser discutido na velocidade que o governo gostaria que seja! O argumento é de que se trata de um tema muito negativo para se ampliar para mais uma, duas semanas. Eu acho que será negativo se votarmos isso na correria que o governo gostaria que seja votado!
Então, Sr. Presidente, eu queria deixar o registro para que hoje, à tarde, discutíssemos, para que esse projeto seja discutido durante esta semana, com a profundidade que esse tema precisa de ser discutido. Que não votemos isso hoje à tarde, caso seja aprovado nesta Comissão.
Então, esse era o meu apelo. Eu faço esse apelo, porque sei que aqui nós temos 3 blocos representados: o bloco do Deputado Delmasso, o bloco de V.Exa. e o meu bloco.
Sr. Presidente, se for consenso entre esses blocos que estão aqui, o bloco do PT, que também está representado aqui pelo Deputado Wasny de Roure; e o bloco do Deputado Julio Cesar, então, se houver consenso nisso e for pactuado nesta Comissão que não será votado hoje à tarde, apesar de já ter sido votado na CCJ, nós daremos um pingo de tranquilidade para que os servidores possam se mobilizar, discutir com os Deputados durante esta semana. Então, esse é o apelo que eu faço.
Eu gostaria de ter vista durante uma semana. Como tivemos vista durante 20min, eu gostaria de fazer um apelo diferente aos líderes que estão aqui: de não levarmos isso ao Plenário hoje e respeitássemos a decisão que ficou no Colégio de Líderes de isso ser discutido na semana que vem.
Sr. Presidente, muito obrigada. (Palmas.)
PRESIDENTE (DEPUTADO PROF. REGINALDO VERAS) – Continua em discussão. (Pausa.)
Neste momento, registro as presenças do Deputado Wasny de Roure e do Deputado Cláudio Abrantes. Deputado Wasny de Roure, daqui a pouco concederei o uso da palavra a V.Exa.
Deputada Celina Leão, ontem eu participei da reunião de Líderes. Eu estava como vice-líder. Com a chegada do líder do meu bloco, eu apenas acompanhei.
Já está pactuado. Em hipótese alguma esse projeto será votado hoje no plenário. Há um pré-acordo, e eu digo que é pré-acordo porque tudo pode ser…
(Intervenção fora do microfone.)
PRESIDENTE (DEPUTADO PROF. REGINALDO VERAS) – Alunos, escutem. Depois se manifestem. Vamos lá.
Há um pré-acordo para que ele seja votado na semana que vem. E quando eu digo que é pré-acordo é porque numa casa legislativa, talvez chegue semana que vem e a galera queira votar daqui a um mês. O pré-acordo é para que seja votado semana que vem. Em hipótese alguma será votado esta semana, até porque o meu bloco não se manifestará esta semana. Então, quanto a isso, fiquemos todos tranquilos.
O Deputado Delmasso já se manifestou.
Concedo a palavra ao Deputado Wasny de Roure.
DEPUTADO WASNY DE ROURE (PT. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, colegas da Comissão, eu não sou membro da CCJ. Só cheguei à Casa agora porque estava no Ministério do Planejamento, onde tivemos uma audiência acompanhada de Deputados Federais e Deputados Distritais, entre eles, o Presidente da Casa. Nós fizemos uma exposição sobre onde entendemos haver perda de recursos no Distrito Federal.
Foi uma reunião bastante participativa, com o Ministro-Diretor da SOF, bem como três técnicos. Ficou designada uma comissão que irá, nos próximos dias, sentar-se para aprofundar onde está havendo perda de recursos.
Foi uma posição importante do Ministro, que abriu a possibilidade de um diálogo com a participação da Casa, e não apenas com a Secretaria de Fazenda, o que historicamente é feito.
Sr. Presidente, eu não queria faltar a este debate na Casa até porque ontem V.Exa. esteve presente, ainda que por um momento, no debate que nós realizamos aqui na Câmara Legislativa.
Eu queria inclusive anunciar para os colegas que a imprensa está informando, hoje, que o Governo do Paraná, com projeto semelhante a esse, o retirou de pauta na Assembleia Legislativa do Paraná.
Nós precisamos conhecer mais aprofundadamente os motivos, as razões. A matéria é muito superficial.
Mas, Sr. Presidente, em primeiro lugar, é bom registrar que a proposta da Previdência Complementar, principalmente para a nova geração de servidores, é absolutamente legítima e necessária.
Agora, eu quero aqui lembrar, Deputado Prof. Israel, Deputado Delmasso e Deputado Julio, que não tiveram oportunidade de estar no debate – eu não citei a Deputada Celina porque ela esteve presente, não em todo o debate –, que ontem nós tivemos a equipe do governo, a Fazenda, o Planejamento e o Iprev presentes, inclusive o Presidente do Conselho de Administração do Iprev, que está aqui presente. Tivemos a participação do diretor do Funpresp Federal, Dr. Ricardo Pena, que tem um acúmulo nessa temática de previdência complementar há muitos anos. Foi Secretário da Previdência Complementar, hoje está no Funpresp.
Ele apontou várias vulnerabilidades do projeto, várias necessidades de correção do projeto. Foram aproximadamente, Sr. Presidente, em torno de trinta correções que ele julga pertinentes, às quais algumas eu pude presenciar. A própria Secretária Leany e o Sr. Adeler concordaram com as correções e as complementações necessárias ao projeto.
Este projeto é fundamental – isso que eu queria dizer aos colegas, no sentido de que ele seja bem trabalhado e bem votado. Tanto é verdade que o Governo Rollemberg mandou – a Deputada Celina até lembrou isso ontem – um projeto para esta Casa em 2015, só que ficou sem a devida importância e sem a devida relevância.
E aí, Presidente, qual é o objetivo deste projeto? O objetivo deste projeto é pôr a mão no dinheiro! Por que é pôr a mão no dinheiro? Porque, na realidade, o GDF não aceita a recomendação, as decisões, o parecer emitido às duas leis votadas nesta Casa. O Ministério da Previdência rechaça essa posição de uso dos recursos como o GDF vem fazendo. Eles se recusam. Inclusive eles são textuais ao considerar que a segregação de massa não pode ser mexida.
Aí, eu pediria – o Deputado Delmasso saiu – mais um minutinho, Deputado, porque é o seguinte: temos 110 mil no regime financeiro com problemas. Só que esse é um quadro histórico que o Distrito Federal tem desde a sua origem! Não é deste governo, não é do governo passado. É um quadro histórico, foi uma posição adotada. E nós temos 33 mil com o seu regime capitalizado, ou seja, nós temos o tratamento adequado, correto, a despeito de terem usado recursos e transferido na forma de imóveis – pelo menos parte deles, porque as ações do BRB eles não aceitam; e não tem como, teria que substituir.
Então, nós simplesmente vamos optar por um caminho de ampliar, de 110 para 143 mil, um conjunto de servidores que não terão mais… Pelo menos hoje você tem 33 mil! Mas esse recurso é do servidor! Esse recurso é do servidor, é da sua aposentadoria.
Aí, eu quero chamar a atenção, Deputado – peço muito a sua compreensão, V.Exa. que é um Deputado que procura olhar de maneira responsável o seu mandato nesta Casa, bem como cada um dos colegas aqui –, para que o vai acontecer. Vamos supor, vamos pegar um servidor aqui: o Samuel entrou recentemente na Secretaria de Educação. Mas tem ali a Sílvia. Vamos supor que ela fosse se aposentar. Vem o Funpresp, acaba o regime capitalizado, e ela precisa se aposentar. O Funpresp vai ter recurso para ela? Não! Ela vai continuar…
Então, na realidade, o Funpresp é uma solução de longo prazo. O Funpresp não é uma solução para os servidores que estão no regime financeiro, porque muitos já se aposentaram, outros virão, e vai ter que haver cobertura por parte do Estado.
O Funpresp vai ser opção talvez para o Samuel, porque ele vai ter tempo para contribuir, para capitalizar, para aplicar o recurso dele.
Agora, da forma como o governo quer fazer, ele pega – é o que diz o art. 46 do projeto de lei – essa massa de recursos, 5,5 bi, por aí, entre ativos e financeiro aplicado, e a divide em quatro anos.
Sr. Presidente, a coisa é tão grave – já estou terminando –, tão grave, que ele vai retroceder a janeiro de 2017. Ou seja, parte disso já vai ser revertida para o caixa do GDF. Vai retroagir a janeiro de 2017.
Então, dois anos – temos 2017 e 2018, quando vai ser utilizado –, e depois mais dois anos no governo subsequente, e esse dinheiro, então, se extingue. Ou seja, torraram o dinheiro da aposentadoria do servidor.
Então, o governo está alegando que essa matéria vai ser a solução. Não. Ele simplesmente vai postergar e ampliar o problema. Então, eu concordo com a proposta do Funpresp, mas não concordo com a utilização desse recurso que não pertence ao Governo do Distrito Federal. E aí, naturalmente, a matéria, em passando nesta Casa, vai ser judicializada. Não tenho a menor dúvida. Mas nós vamos ter que enfrentar esse debate.
PRESIDENTE (DEPUTADO PROF. REGINALDO VERAS) – Obrigado, Deputado Wasny de Roure.
Concedo a palavra ao Deputado Cláudio Abrantes.
DEPUTADO CLÁUDIO ABRANTES (REDE. Sem revisão do orador.) – Obrigado, Deputado Prof. Reginaldo Veras, Presidente da CCJ. Eu não sou membro da CCJ, mas, como Deputado, agradeço a oportunidade de falar. Faço somente uma saudação aos colegas da CCJ. Quero também saudar o pessoal da cultura pela mobilização, pela LOC. É extremamente importante. É uma lei que agrega muito ao Distrito Federal, e nós precisamos ter muito zelo com essa lei, porque é uma lei que realmente traz muito benefício para a cultura. Então, temos que trabalhar com zelo e com cuidado, porque é uma preciosidade, é um marco regulatório extremamente importante para o Distrito Federal.
Mas sobre essa temática do Iprev e da contribuição, o Deputado Wasny de Roure já deu um apanhado técnico muito bem apurado desse tema. Eu, inclusive, quero aqui colocar algo que a gente precisa ter em mente: não há necessidade nenhuma… Nós acabamos de sair de uma reunião no Ministério do Planejamento. O Governo do Distrito Federal, beneficiado por decisões do Supremo Tribunal Federal, acabou de receber 265 milhões em uma parcela única, e ainda tem mais 700 milhões de reais para receber em parcelas de 40 milhões de reais.
Então, esta Casa não pode, em hipótese nenhuma, entrar num afogadilho de votação, de aceleração desse projeto, para que ele venha prejudicar… Porque está claro, da maneira como está posto, prejudica e muito os servidores. Nós estamos falando de 33 mil famílias. Nós estamos falando de pessoas que fazem o planejamento da sua vida a partir do seu marco de aposentadoria. Nós estamos falando de um bem público, de recurso público, de dinheiro público, que é o recurso do Iprev. Então, a nós, a esta Casa cabe essa responsabilidade muito grande: primeiro, de não fazer nada no afogadilho, nada de maneira açodada, sob o argumento de parcelamento de salários. Isso para mim caiu por terra. Não há mais esse argumento, e não entendo mais dessa maneira. Trezentos milhões de reais já foram depositados! O secretário confirmou para nós hoje. Não foi isso, Deputado Wasny de Roure? Perdão. O Ministro do Planejamento confirmou isso para a gente. Tem 300 milhões indo para o GDF. Mais 700 milhões de reais, divididos em parcelas de 40 milhões.
Então, nós temos de ter calma com isso, porque não se justifica mais isso. E analisar com cuidado, porque nós estamos falando de direitos dos trabalhadores, de pessoas que fizeram a sua vida pautadas em cima disso aí. É importante que a Câmara tenha esse cuidado e que dê uma resposta para a sociedade, e não para o Governo do Distrito Federal. Nós aqui não podemos ter esse pensamento.
Muito obrigado, Sr. Presidente, pela deferência. (Palmas.)
PRESIDENTE (DEPUTADO PROF. REGINALDO VERAS) – Obrigado.
Finalizando as discussões, quero só deixar claro que também considero intempestiva a apreciação do projeto, o que me gera insegurança jurídica. Nas últimas 48 horas, debruçamo-nos sobre os detalhes do projeto e não sanamos. Considerando que proposta análoga tramita no plano federal, que o meu partido, o Partido Democrático Trabalhista, é avesso à proposta e, considerando uma questão de coerência, eu, que votei a favor das duas vezes em que o governo precisou tirar recursos do Iprev… Eu e o Deputado Chico Vigilante fomos aqui até xingados por alguns, dizendo que estávamos… Entendíamos a necessidade de fazê-lo, até porque havia garantias que, no meu entender, não há neste momento.
Então, considerando essas variáveis, isso é o que vai fundamentar o meu voto.
Continua em discussão. (Pausa.)
Não mais havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Solicito aos Srs. Deputados que manifestem os seus votos. Os que votarem “sim” estarão aprovando o parecer; os que votarem “não” estarão rejeitando-o.
RELATOR (DEPUTADO DELMASSO) – Sim.
DEPUTADA CELINA LEÃO – Voto contrário, por entender que o projeto tem vício de inconstitucionalidade. (Palmas e gritos.)
DEPUTADO PROF. ISRAEL – Eu voto com o parecer, Sr. Presidente. (Apupos e gritos.)
DEPUTADO JULIO CESAR – Eu acompanho o parecer. (Apupos e gritos.)
O voto do Relator, Deputado Delmasso, já é conhecido.
PRESIDENTE (DEPUTADO PROF. REGINALDO VERAS) – Esta Presidência não acompanha o parecer.
O parecer da Comissão de Constituição e Justiça obteve 3 votos favoráveis e 2 contrários. O parecer é pela admissibilidade ao Projeto de Lei Complementar nº 122, de 2017. (Gritos e apupos.)
Está aprovado.
Considerando o avançado da hora… Não pode se manifestar. Não! Já garantimos que não irá a plenário. Você tem a minha palavra e a de todos do meu bloco. Não terá quórum, caso isso vá a plenário.
Considerando o avançado da hora, vou usar a minha prerrogativa presidencial que nunca utilizo e declarar encerrada a presente reunião. (Pausa.) Correção para efeito de notas taquigráficas.
Declaro encerrada a presente reunião às 13h02min.
Vamos todos em paz, senhores!
(Levanta-se a reunião às 13h02min.)
