Prof. Reginaldo Veras Professor e Deputado Dristrital
Por Ísis Dantas
Agora portadores de órteses e próteses do Distrito Federal terão seus direitos assegurados em lei. No último dia 5 de dezembro foi aprovado, em 2º turno e redação final, o Projeto de Lei (PL) 1290/2016, de autoria do deputado Prof. Reginaldo Veras (PDT), que garante as pessoas portadoras de órteses e próteses direito e garantias que preservem a saúde, a utilização de produtos que não acarretem riscos desnecessários e a assistência médica ou odontológica e reparação, necessárias em casos de prejuízos à saúde.
Inspirado no Projeto de Lei do Senado nº 14/2012, do Senador Antônio Carlos Valadares e em projeto idêntico apresentado na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro, do deputado Jorge Fellipe Neto, o projeto visa garantir os direitos dos pacientes em razão do risco que estão submetidos quando da implantação de órteses e próteses.
De acordo com o texto aprovado os pacientes terão direito a segurança de que as órteses, próteses e materiais a serem utilizados seguem normas técnicas e as boas práticas de fabricação; ao acesso à informações, em linguagem compreensível; a substituição gratuita de dispositivos implantados; acompanhamento médico ou odontológico em caso de uso de dispositivo não adequado; reparação por danos à saúde causados por dispositivos não adequados e prioridade na tramitação de processos, na esfera administrativa, que envolvam o descumprimento da Lei.
A nova legislação também prevê que, em caso de descumprimento da norma, é passível de punições de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, sem prejuízo das demais sanções civis e penais cabíveis.
Para Veras, “o projeto assegura o direito à vida e à saúde, na medida em que possibilita informação adequada, assistência e troca de dispositivos em caso de defeitos ou outras complicações e reparação por danos causados. Logo, além de uma questão de saúde setrata também da garantia de direito do consumidor”.
“O setor de órteses e próteses é atípico, porque quem escolhe o produto não é o usuário e por isso não há como fazer comparações. Somente com informações claras é possível escolher o produto mais adequado a cada caso”, defende o parlamentar.
O que são órteses e próteses – A prótese é utilizada para substituir total ou parcialmente um órgão ou um tecido. Já a órtese auxilia as funções de um membro, órgão ou tecido, compensando insuficiências funcionais.
