Prof. Reginaldo Veras Professor e Deputado Dristrital
Deputados distritais de oposição ao governo Ibaneis entraram, nesta quinta-feira (20), com um mandado de segurança para que a CPI da Pandemia seja instaurada na Câmara Legislativa. A peça, protocolada no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), é assinada por Arlete Sampaio (PT), Fábio Félix (PSOL), Leandro Grass (Rede) e Reginaldo Veras (PDT).
No documento, o grupo de parlamentares lista, de forma detalhada, a razão para a instalação de uma CPI para investigar os atos do Governo do DF na Câmara Legislativa. Enumera fatos como contratos com dispensa de licitação sem transparência, a gestão dos hospitais de campanha, compra superfaturadas de testes, que culminou na prisão do alto escalão da Secretaria de Saúde, em agosto de 2020, na operação Falso Negativo.
Para a oposição, todas as razões apresentadas no requerimento protocolado na Câmara Legislativa, em julho de 2020, com oito assinaturas e antes mesmo da deflagração da operação Falso Negativo, já formavam motivo suficiente para uma investigação da Casa por meio de uma CPI.
Ainda na peça protocolada no TJDFT, há uma cronologia detalhada sobre a ordem dos acontecimentos que levaram o requerimento a ter 13 assinaturas de apoio, ou seja, a maioria da Casa, fato que já daria prioridade de instalação da CPI da Pandemia. Contudo, a comissão parlamentar de inquérito foi barrada em uma decisão sem precedentes do presidente da Casa, Rafael Prudente, ao fazer uma consulta à Procuradoria da CLDF.
Os deputados argumentam que o ato de levar o requerimento à Procuradoria da Casa deixaria a decisão da instauração ou não de uma CPI a cargo de servidores que não tinham essa prerrogativa, uma vez que não foram eleitos pela população. “Dessarte, a CPI requerida pela maioria dos parlamentares terá sido decidida por um parecer da Procuradoria da Casa que, a despeito da qualidade que lhe é peculiar, invadiu a competência dos Deputados”, diz a peça apresentada.
