Prof. Reginaldo Veras Professor e Deputado Dristrital
No legislativo local a semana que passou foi de conquistas para dois importantes setores do DF: a Educação e a Cultura. A primeira vitória foi a aprovação do Projeto de Decreto Legislativo do (PDL) 199/2021, de autoria do deputado Prof. Reginaldo Veras (PDT), que susta norma do Executivo e retira a limitação imposta pelo governo para a destinação de recursos às escolas públicas por meio de emenda parlamentar através do Programa de Descentralização Administrativa e Financeira (PDAF), em vigor há sete anos.
Na ocasião, Veras explicou que o dispositivo, parte do Decreto nº 42.403/2021, não poderia ter sido editado, porque invade a competência da CLDF. Na avaliação do distrital, a Secretaria de Educação estaria “legislando” ao limitar os repasses, observando que os gestores escolares estão submetidos à Lei Federal de Contratos e Licitações. “É o Poder Executivo usurpando a função do Poder Legislativo”, argumentou.
Outra conquista foi a aprovação de um crédito que permitiu a destinação de R$ 91,61 milhões para o Fundo de Apoio à Cultura (FAC). Os recursos, segundo o governo, serão aplicados em projetos culturais em diferentes cidades do DF. O texto segue agora para a sanção do governador Ibaneis Rocha (MDB).
