Prof. Reginaldo Veras Professor e Deputado Dristrital
Concursos Públicos no DF: Veras quer assegurar que pessoas com visão monocular sejam consideradas como deficientes
Desde 2009 a condição de deficiência da capacidade de visão em apenas um dos olhos já é reconhecida pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O entendimento foi transformado em súmula, um enunciado que indica a posição do Tribunal para as demais instâncias da Justiça brasileira. A partir de reiteradas decisões, ficou consignado que “o portador de visão monocular tem direito de concorrer, em concurso público, às vagas reservadas aos deficientes”.
O deputado Professor Reginaldo Veras (PDT), visando aperfeiçoar as normas relativas à realização de concurso público no âmbito do Distrito Federal, protocolou projeto de lei na Câmara Legislativa do DF que acrescenta na legislação vigente dispositivo que verse sobre o direito de pessoas com visão monocular serem consideradas como deficientes.
“A Lei Geral dos Concursos Públicos, no âmbito distrital, foi um grande avanço na fixação de normas que garantem segurança jurídica na realização de processos de seleção de servidores públicos. Entretanto, apesar do avanço, é crucial que o documento seja reformado para que os editais passem a respeitar um direito já reconhecido pelo STJ, e que, na prática, nem sempre tem sido respeitado”, afirma o deputado.
Segundo o parlamentar, como é de conhecimento geral, ressalvada a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal (STF), as súmulas dos demais tribunais não são vinculantes, o que faz com que haja disparidades de decisões judicias acerca da consideração da visão monocular como causa de deficiência a fim de resguardar a vaga, em concurso público, como deficiente.
Veras defende que, no âmbito distrital, esse direito seja incontestável.
É imprescindível a criação de legislação que acabará com a celeuma jurisprudencial e resguardará a isonomia material. Além de conveniente a matéria, é oportuno que se corrija essa forma especial de investidura para aqueles que tenham a visão monocular”.
O PL está em tramitação na Casa, deve ser apreciado pelas comissões e em seguida seguirá para plenário.
Ísis Dantas (Assessoria de Imprensa)
